A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa é apenas uma etapa de um longo trâmite legislativo, mas foi o suficiente para reacender um dos mais acalorados debates da vida nacional.
Legitimidade do debate e complexidade
A discussão sobre a redução da maioridade penal é plenamente legítima. Há robustos argumentos favoráveis e contrários à PEC. Mas ser legítima não significa dizer que seja simples. Definir a partir de que idade o Estado, como detentor do monopólio da violência, pode encarcerar um indivíduo como adulto tem dimensões sociais, jurídicas, psíquicas e filosóficas relevantíssimas. E essas implicações precisam ser tratadas com muito cuidado e espírito público pelo Congresso, ouvindo a sociedade civil.
Contexto eleitoral e exploração política
É lícito inferir que a população nutre pouca esperança na capacidade do Estado de reduzir a violência urbana. Nas maiores cidades do País, os cidadãos saem às ruas com medo todos os dias. E esse justo sentimento, em vez de ser respeitado pelas autoridades, é frequentemente explorado por governantes e parlamentares em nome de seus interesses político-eleitorais. Às vésperas das eleições gerais de 2026, não seria diferente: não há a menor condição, no momento, para uma deliberação qualificada sobre uma PEC tão sensível como a da redução da maioridade penal.
Deputados, senadores, governadores e o próprio presidente da República estarão em breve disputando votos. Num país assombrado pelo medo, poucas ações são tão sedutoras quanto oferecer soluções fáceis para problemas complexos. Nesse sentido, a redução da maioridade penal é um ativo eleitoral valiosíssimo: fala à indignação legítima das famílias que sofreram violência praticada por adolescentes de 16 ou 17 anos, quiçá até mais novos, e oferece uma resposta que, na superfície, parece ser simples e justa.
Impactos da campanha eleitoral na decisão
A campanha eleitoral é inimiga da sobriedade com que deve ser tratada essa decisão de Estado. Por óbvio, nenhum candidato ganhará votos explicando aos eleitores todas as nuances e os efeitos do encarceramento de adolescentes a partir dos 16 anos. Ganharão votos, isso sim, prometendo punir com rigor máximo quem eles acham que merece ser punido, tenha a idade que tiver. Uma das emendas apresentadas à PEC 32/15, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), por exemplo, prevê que crianças a partir de 12 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes contra a vida ou com emprego de violência ou grave ameaça.
Submeter um debate dessa importância à lógica eleitoral, ademais, é um desserviço à própria causa dos que, supostamente, empunham a bandeira da segurança pública no Congresso – assumindo-se, é claro, que estejam genuinamente preocupados em resolver o problema da criminalidade. Não há chance real de encontrar uma solução para a violência praticada por menores de 18 anos – e esse problema é real – quando não se discutem todas as implicações da mudança constitucional à luz dos estímulos ou entraves que os interesses eleitorais impõem a essa discussão.
Papel do Congresso e responsabilidade institucional
O relator da PEC 32/15, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a aprovação pela CCJ atende “à vontade do povo”. É possível que ele esteja certo. Mas a função do Congresso não é meramente repercutir os humores de momento. É também, e sobretudo, sopesar suas decisões com maturidade, técnica e responsabilidade institucional com o Brasil do presente e do futuro, não com o horizonte limitado da próxima eleição. Mais bem dito: não se emenda a Constituição ao sabor das pesquisas eleitorais. Os anseios sociais podem ser fugazes. A Lei Maior é perene. E não se desfaz um comando constitucional com a mesma facilidade com que se edita uma lei ou decreto.
Próximos passos e necessidade de serenidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a prerrogativa de instalar a comissão especial que deverá analisar a PEC 32/15 antes que a proposta siga para votação em dois turnos no plenário da Casa. É bom que, em vez de celeridade, Motta imprima serenidade a essa tramitação. A pressa não inspira o bom debate que esse tema merece.
