A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, já aprovado pelo Senado, segue para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Câmara.
Mudança na punição disciplinar
A PEC altera dispositivos constitucionais para retirar a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a juízes e integrantes do Ministério Público. Na prática, a proposta extingue essa penalidade, mantendo a possibilidade de perda do cargo em casos graves, mas exige decisão judicial transitada em julgado para a demissão. O texto incorpora à Constituição o entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a aposentadoria compulsória é a principal punição aplicada em processos administrativos disciplinares contra magistrados e membros do Ministério Público. Nesses casos, embora deixem definitivamente as funções, eles continuam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Parecer preserva vitaliciedade
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que considerou admissível apenas a PEC oriunda do Senado e rejeitou outras três propostas apensadas. Segundo o relator, o texto preserva “o núcleo essencial da garantia da vitaliciedade”, ao manter “a exigência de provocação do Poder Judiciário para a perda definitiva do cargo”, sem permitir que tribunais ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovam diretamente a demissão.
Helder Salomão afirmou que a vitaliciedade, “longe de constituir privilégio pessoal da magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada à preservação da independência funcional e da imparcialidade dessas funções de Estado”. Ele sustentou que substituir a exigência de decisão judicial por uma decisão administrativa representaria “inequívoco esvaziamento da garantia da vitaliciedade” e provocaria “severo enfraquecimento das instituições judiciais e ministeriais perante os demais Poderes”, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes previsto na Constituição.
Por esse motivo, o deputado considerou inadmissíveis outras três PECs que tramitavam conjuntamente, por entender que elas apresentavam “manifesta ofensa às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais”.
Justificativa e impacto social
A justificativa da proposta, apresentada originalmente no Senado, sustenta que a aposentadoria compulsória provoca “grande indignação em toda a sociedade”, por funcionar “mais como um prêmio do que uma punição para juízes corruptos”. O texto defende que a sanção desvirtua um instituto de natureza previdenciária e que o sistema disciplinar precisa oferecer mecanismos mais efetivos de responsabilização.
Entendimento do STF
A tramitação da PEC ganhou impulso após decisões recentes do Supremo. No fim de junho, a Primeira Turma do STF confirmou entendimento de que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar deixou de ser compatível com a Constituição após a reforma da Previdência. Nos bastidores do Congresso, a avaliação é que o posicionamento da Corte reduziu a resistência jurídica à proposta e abriu caminho para transformar esse entendimento em regra constitucional permanente.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial da Câmara, que analisará o mérito do texto. Depois disso, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, com apoio de três quintos dos deputados, antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
