A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um novo passo para restringir a Lei das Cotas no estado. O deputado estadual Alex Brasil (PL) apresentou o Projeto de Lei 0310/2026, que limita as vagas reservadas a 20% do total e condiciona as cotas raciais ao critério de renda. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Peixer (PL), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira, 13, mas a votação foi suspensa após pedido de vista de dois parlamentares.
Projeto surge após STF derrubar lei anticotas
A iniciativa ocorre menos de um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional, por unanimidade, a Lei 19.722/2026, que proibia cotas raciais em instituições públicas estaduais. A lei anterior, aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026, também previa multa de R$ 100 mil por edital em desacordo e corte de repasses públicos. Seis ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas por partidos, entidades e pela OAB, argumentando violação à igualdade material, autonomia universitária e compromissos internacionais. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pelo plenário, derrubando integralmente a lei e seu decreto regulamentador.
Novo projeto: cotas limitadas e condicionadas à renda
Diferente da lei anterior, o PL 0310/2026 não proíbe cotas, mas as restringe. O texto prevê quatro modalidades de reserva: candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas; pessoas com deficiência; candidatos em vulnerabilidade socioeconômica; e cotas raciais. A cota racial, porém, fica condicionada à renda: só pode ser aplicada se o edital também reservar vagas por vulnerabilidade econômica, e os beneficiários devem se enquadrar na faixa de renda estabelecida. O total de vagas reservadas não pode ultrapassar 20% do total oferecido pela instituição.
O projeto também estabelece penalidades para descumprimento: nulidade do certame, advertência, multa e suspensão ou restrição de repasses de recursos públicos ao órgão e aos agentes responsáveis.
Deputado defende projeto e critica 'divisão por cor'
Após o avanço na CCJ, Alex Brasil usou as redes sociais para defender a proposta. Em vídeo gravado durante a sessão na Alesc, com manifestantes no plenário, o deputado afirmou: “Eu recebi muitos relatos de pessoas negras que me deram aval para dizer: ‘pela primeira vez alguém tá olhando por nós da forma que merecemos’”. Ele criticou o que chamou de “divisão do Brasil por cor de pele” e defendeu que “o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”.
Apesar do avanço, o projeto enfrenta o precedente do STF, que considerou inconstitucional a lei anterior por invadir competência da União sobre diretrizes nacionais de educação e violar princípios constitucionais. A votação na CCJ deve ser retomada após análise dos pedidos de vista.
