O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil uma recomendação de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trata do piso mínimo do frete para caminhoneiros. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho, originou-se da Medida Provisória (MP) do Frete. O parecer sugere a exclusão de seis dispositivos do texto aprovado, conforme documento obtido pela GloboNews.
Anistia a multas e outros pontos sob risco de veto
Entre os dispositivos que o Ministério recomenda retirar está o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022. Na justificativa, a pasta afirma que o dispositivo trata de anistia político-administrativa, sem relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Antes mesmo da aprovação do projeto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetaria esse trecho. O parecer também sugere veto ao dispositivo que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros, permitindo a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em mera advertência.
Regras diferenciadas e outros vetos recomendados
Outro ponto que o Ministério pede para ser excluído é o que autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações. Segundo o ofício encaminhado à Casa Civil, a medida poderia limitar a atuação regulatória da agência e elevar os custos das operações.
O Ministério dos Transportes também recomenda veto aos seguintes dispositivos:
- Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir um piso salarial nacional para motoristas;
- Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização, eficiência logística, segurança viária, sustentabilidade ambiental, renovação da frota, qualificação profissional e desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas;
- Alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com normas sobre excesso de peso e uso de equipamentos de fiscalização de velocidade para autuação, entre outros pontos;
- Mudança nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Justificativas e próximos passos
Nas justificativas, o Ministério dos Transportes sustenta que esses dispositivos não têm relação com o objeto do PLV, que trata do CIOT e da política de pisos mínimos do frete. A Casa Civil deve consolidar os pareceres dos demais ministérios envolvidos para subsidiar a decisão do Palácio do Planalto.
Pela Constituição, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. O prazo para a manifestação do Executivo termina em 6 de agosto. O governo enfrenta pressão de caminhoneiros e setores do agronegócio, que acompanham de perto a tramitação da matéria.
