O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou, em ano eleitoral, a estratégia de apresentar iniciativas legislativas sobre temas que antes eram liderados por parlamentares, tanto da base quanto da oposição. Levantamento do cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), divulgado com exclusividade pelo GLOBO, revela que pautas como o fim da escala de trabalho 6×1, o PL Antifacção e a revogação da “taxa das blusinhas” foram apropriadas pelo Planalto.
Disputa por protagonismo entre Executivo e Legislativo
Medeiros avalia que a iniciativa é “legítima” do ponto de vista constitucional, mas, politicamente, modifica a dinâmica de cooperação entre os Poderes. O deslocamento para o Executivo de parte do protagonismo originalmente exercido pelo Legislativo amplifica conflitos e gera aumento de competição por protagonismo.
— A apropriação de agenda independe de divisões ideológicas. O que está em disputa não é apenas o conteúdo da proposta, mas também sua liderança institucional. Sempre que o Congresso assume protagonismo na formulação de leis, o Executivo passa a ter incentivos para incorporar essas pautas ao seu próprio programa — aponta Medeiros.
Fim da escala 6×1: do PSOL ao Planalto
O tema da redução de jornada de trabalho é considerado prioritário para a gestão petista e potencial bandeira de campanha. O Projeto de Lei do governo foi apresentado em abril deste ano, mais de um ano após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6×1.
A proposta de Hilton passou 14 meses em discussão na Câmara, mobilizando desde sindicatos até setores empresariais. Quando o tema já figurava entre os principais debates nacionais, o Executivo encaminhou um projeto ao Legislativo. O texto de Hilton foi incorporado a uma PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019. A PEC foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado, que pode ficar para depois das eleições.
PL Antifacção: governo endurece combate ao crime organizado
O Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado, foi apresentado pelo Executivo em novembro do ano passado. A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Antes da apresentação pelo Executivo, o Congresso Nacional já discutia diversas proposições destinadas ao enfrentamento das organizações criminosas, incluindo um Projeto de Lei do deputado federal Danilo Forte (PP-CE), apresentado em março de 2025.
Forte chegou a apresentar um requerimento para apensar o texto do governo ao dele. “Conforme o critério de anterioridade fixado pelo Regimento Interno, o Projeto de Lei mais recente (PL nº 5.582/2025) deve ser apensado ao Projeto de Lei mais antigo (PL nº 1.283/2025), garantindo a este último a condição de proposição principal”, diz o deputado no requerimento.
Desgaste e captura de pautas eleitoreiras
Para Medeiros, o fenômeno fomenta desgaste “porque parlamentares investem tempo, realizam audiências públicas, negociam consensos e, quando a pauta ganha força, o Executivo captura o projeto em prol de interesses quase sempre eleitoreiros”.
— O empoderamento do Congresso alterou os incentivos do presidencialismo. Antes, o Executivo definia quase sozinho a agenda. Hoje, como o Parlamento passou a ter uma produção legislativa maior, o governo disputa com mais intensidade a autoria dessas agendas.
Pauta econômica: taxa das blusinhas e MEI
No campo econômico, o fim da chamada “taxa das blusinhas” — a cobrança de 20% para produtos importados de até US$ 50 — foi decretado por meio de uma Medida Provisória publicada pelo governo Lula em maio. A proposta, entretanto, já havia sido apresentada ao Legislativo em um Projeto de Lei do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) em julho do ano passado.
— Essa tributação representou um desgaste na agenda governamental, principalmente entre consumidores, pequenos empreendedores e brasileiros afetados pela alta carga tributária. Na prática, a medida retirou do Congresso a possibilidade de produzir o fato político da revogação. O Executivo antecipou-se ao Legislativo e reassumiu o protagonismo da agenda — avalia Medeiros.
MEI e dívidas rurais: mais exemplos de apropriação
Situação semelhante ocorreu em relação ao novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O governo Lula apresentou um Projeto de Lei Complementar cinco anos após um texto da mesma espécie, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), ter sido aprovado pelo Senado. O projeto de Campos encontrava-se em tramitação na Câmara quando, em junho, o Executivo apresentou a nova proposta tratando da atualização dos limites do MEI.
— Embora os textos não fossem idênticos, ambos incidiam sobre o mesmo problema público. Mais uma vez, o governo passou a disputar uma agenda cuja maturação política havia ocorrido originalmente dentro do Parlamento — ressalta Medeiros.
A renovação das dívidas rurais, por sua vez, foi abordada em Projeto de Lei de 2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Sem acordo para votação do texto na Câmara devido ao impacto fiscal, o governo Lula editou uma Medida Provisória com a mesma agenda. Na avaliação de Medeiros, houve uma “forma de marcar posição na agenda do agro e fazer uma sinalização ao setor na véspera eleitoral”.
