É sempre positivo quando autoridades se preocupam com a saúde das contas públicas. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para alertar sobre os riscos fiscais de propostas em tramitação no Congresso. O gesto, que acabou sendo em vão, seria louvável, se não partisse de um governo que há meses acumula iniciativas que caminham na direção oposta. A preocupação pode até ser sincera, mas as escolhas recentes do próprio governo tornam esse discurso difícil de levar inteiramente a sério.
Riscos fiscais em números
Segundo estimativas da equipe econômica, o custo potencial das propostas que preocupam a Fazenda é de R$ 111 bilhões. O alerta faz sentido. E os acontecimentos desta semana apenas o reforçam. O Senado aprovou a renegociação de dívidas rurais com impacto potencial de até R$ 140 bilhões, enquanto comissões da Casa avançaram com propostas que ampliam benefícios previdenciários e criam pisos salariais. Soma-se a isso a ampliação da imunidade tributária para igrejas aprovada pela Câmara em maio. Como se vê, o Congresso não quer deixar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sozinho na distribuição irresponsável de dinheiro e benefícios para seduzir eleitores. O Ministério da Fazenda não tem moral para demandar responsabilidade fiscal do Congresso quando o chefe do Executivo é um orgulhoso perdulário.
Executivo lidera gastos
Estimativa do pesquisador do Insper Marcos Mendes identificou 33 medidas adotadas ou patrocinadas pelo Executivo que ampliaram despesas ou reduziram receitas, com impacto estimado em R$ 215 bilhões. O número ajuda a colocar a discussão em perspectiva. A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda transformou-se na principal bandeira econômica do presidente Lula para 2026. Benefícios foram expandidos, programas sociais ganharam reforço e o debate sobre reformas capazes de conter o crescimento estrutural das despesas não existiu. Sempre que surge um conflito entre responsabilidade fiscal e conveniência política, a segunda parece prevalecer.
Populismo legislativo
Enquanto isso, no Congresso, a proliferação de pisos salariais nacionais para categorias específicas transformou-se numa espécie de populismo legislativo. Deputados e senadores distribuem promessas generosas sem explicar quem pagará a conta. À medida que as eleições se aproximam, Brasília parece mergulhar numa competição para ver quem anuncia o benefício mais atraente sem se preocupar com as consequências fiscais.
O mais impressionante é que boa parte dessas propostas avança sem estimativas consistentes de impacto ou indicação clara das fontes de financiamento. Não por acaso, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, voltou a lembrar algo que deveria ser elementar: a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que novos gastos sejam acompanhados de estimativas de custo e indicação de custeio. Não se trata de preciosismo burocrático, mas da regra destinada a impedir que governantes distribuam benefícios hoje e transfiram a conta para os contribuintes amanhã.
Responsabilidade do Executivo
O Congresso certamente tem sua parcela de responsabilidade nessa sucessão de pautas-bomba. Mas a responsabilidade do Executivo é maior. Cabe ao governo liderar a defesa do equilíbrio das contas públicas. Quem transforma benefícios tributários, ampliação de despesas e flexibilizações fiscais em estratégia eleitoral permanente dificilmente consegue convencer que se tornou, de repente, guardião da austeridade.
STF como último guardião
Diante desse cenário, cresce a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal seja novamente chamado a fazer aquilo que Executivo e Congresso se recusam a fazer: impor os limites da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Gilmar Mendes já sinalizou a fragilidade jurídica de propostas aprovadas sem estimativas de impacto ou indicação de custeio. O STF não depende de votos na próxima eleição e, justamente por isso, talvez seja a única instituição em condições de dizer o óbvio sem receio de desagradar corporações organizadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser frequentemente ignorada em Brasília, mas continua valendo. Assim como a lei da gravidade, ela não foi revogada.
