Um estudo recém-divulgado pela Fundação FHC, intitulado O fortalecimento do Legislativo no Brasil: contribuição para o aperfeiçoamento institucional do Congresso, traz uma constatação preocupante sobre o protagonismo do Congresso Nacional nas últimas duas décadas. Segundo a pesquisa, boa parte desse fortalecimento ocorreu por vias informais, o que concentrou poder, enfraqueceu os freios institucionais e deteriorou a qualidade do processo legislativo.
Protagonismo sem fortalecimento real
Desde a redemocratização, o Congresso acumulou um poder inédito, controlando parcela crescente do Orçamento da União e ditando boa parte da pauta nacional. No entanto, esse protagonismo não se traduziu em um Parlamento mais forte. Pelo contrário, a concentração de poder reduziu a capacidade de deliberação e abriu espaço para arranjos improvisados e regras flexíveis.
O estudo destaca que um Parlamento que concentra mais poder deveria ter a obrigação de respeitar procedimentos claros, previsíveis e transparentes. Contudo, o que se observa é o oposto: a banalização do regime de urgência, principalmente na Câmara dos Deputados, transformou um mecanismo excepcional na principal porta de entrada das votações, tratando o debate parlamentar como um incômodo a ser eliminado.
Urgências e jabutis em alta
Essa distorção ganhou escala durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. Em 2024, a Câmara bateu recorde de requerimentos de urgência aprovados no primeiro semestre em mais de duas décadas. A chegada de Hugo Motta (Republicanos-PB) não interrompeu esse processo, e a exceção continua sendo tratada como regra.
O ambiente favorece também a proliferação dos chamados “jabutis”, dispositivos estranhos ao tema principal dos projetos, que passam despercebidos. Para o estudo, isso não é modernização do processo legislativo, mas empobrecimento da atividade parlamentar.
Colégio de Líderes e votações híbridas
O Colégio de Líderes, criado para organizar de forma colegiada a pauta da Câmara, passou a operar em uma zona cinzenta entre formalidade e informalidade, enquanto o presidente da Casa concentrou maior poder sobre a agenda legislativa. O plenário deixou de ser o espaço do convencimento, funcionando cada vez mais como cartório de decisões tomadas antecipadamente.
A manutenção das votações híbridas após a pandemia aprofundou essa lógica. O parlamentar pode registrar presença e votar a distância, mas legislar exige presença para debate, negociação e convencimento. Quando a exceção se institucionaliza, esvazia-se a deliberação.
Emendas parlamentares e transparência
O mesmo ocorreu com as emendas parlamentares. Ao ampliar o controle sobre parcelas crescentes do Orçamento, o Congresso passou a decidir o destino de bilhões de reais por mecanismos com baixa transparência, critérios pouco claros e sucessivos questionamentos judiciais. Não por acaso, esse sistema se tornou alvo de investigações, decisões do Supremo Tribunal Federal e cobranças por maior rastreabilidade.
Para os pesquisadores, todas essas distorções seguem a mesma lógica: concentrar decisões em poucos atores, reduzir o debate público e flexibilizar regras quando inconvenientes. O estudo alerta que “processos opacos ou excessivamente discricionários enfraquecem o Congresso enquanto instância representativa e reduzem a legitimidade social das decisões tomadas”.
Caminhos para fortalecer o Congresso
Recuperar o papel das comissões, restringir o abuso das urgências, devolver transparência ao processo legislativo e restabelecer limites institucionais não significa enfraquecer o Congresso, mas fortalecê-lo de verdade. Um Parlamento que concentra cada vez mais poder enquanto abandona os freios que deveriam discipliná-lo não se torna mais eficiente, mas sim mais arbitrário – e aberto à corrupção.
