O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Google pode ser responsabilizado por anúncios de casas de apostas exibidos no YouTube, mesmo que a plataforma não tenha controle prévio sobre o conteúdo. A decisão, proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado, estabelece que a empresa deve retirar imediatamente os anúncios de jogos de azar não autorizados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Entendimento do tribunal
O relator do caso, desembargador Elmo Vaz, destacou que o Google, como provedor de plataforma digital, tem o dever de fiscalizar e impedir a veiculação de anúncios ilegais. "Não se trata de censura prévia, mas de cumprimento da legislação brasileira que proíbe a propaganda de jogos de azar", afirmou. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que apontou a proliferação de anúncios de sites de apostas no YouTube.
Impacto para plataformas digitais
A decisão do TJ-SP pode criar um precedente para outras plataformas, como Facebook e Instagram, que também exibem anúncios de apostas. Especialistas em direito digital alertam que as empresas de tecnologia terão que investir em mecanismos mais rigorosos de moderação. De acordo com dados da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, cerca de 30% dos anúncios de apostas online no Brasil são veiculados sem autorização.
Posição do Google
O Google informou que pretende recorrer da decisão. Em nota, a empresa afirmou que "cumpre rigorosamente as leis brasileiras e possui políticas claras contra anúncios de jogos de azar não autorizados". A companhia argumenta que a responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios é dos anunciantes, e que a plataforma remove rapidamente qualquer violação identificada.
Contexto legal
A lei brasileira proíbe a exploração de jogos de azar, incluindo cassinos e apostas esportivas, exceto em casos específicos autorizados pelo governo. No entanto, a legislação sobre propaganda de apostas ainda é nebulosa, o que tem gerado debates sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
