O contrato emergencial da Empresa Ricco Transportes e Turismo para operar o transporte coletivo de Rio Branco tornou-se alvo de investigação criminal do Ministério Público do Acre (MP-AC). O procedimento foi oficialmente publicado no Diário Eletrônico da instituição na última quarta-feira, dia 3 de julho. De acordo com a portaria, a apuração busca esclarecer possíveis crimes contra a administração pública, contra a ordem econômica e em procedimentos licitatórios relacionados ao contrato firmado em 2022, quando a empresa assumiu parte significativa das linhas de ônibus da capital, totalizando 31 das 42 linhas existentes.
Documentos solicitados pelo MP-AC
Como uma das primeiras medidas da investigação, o MP-AC requisitou à Prefeitura de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) uma série de documentos referentes à contratação e à execução do serviço. O prazo estipulado para o envio das informações é de 15 dias. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Rio Branco, a RBTrans e a Empresa Ricco Transportes e Turismo, mas ainda aguarda retorno sobre o caso.
Entre os documentos solicitados estão cópias integrais do contrato emergencial firmado com a Ricco, incluindo termos aditivos e prorrogações realizadas desde 2022. O órgão também pediu os processos administrativos de fiscalização, eventuais sanções aplicadas à empresa e planilhas detalhando pagamentos, subsídios e demais repasses financeiros efetuados durante a vigência do contrato. A portaria ainda determina o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nas diligências e análises que serão conduzidas ao longo da investigação.
Contexto do contrato emergencial
A Ricco Transportes e Turismo opera o transporte coletivo de Rio Branco desde fevereiro de 2022, quando assumiu as linhas da capital após o abandono das rotas pela Empresa Auto Viação Floresta. Desde então, a prestação do serviço vem sendo mantida por meio de contratos emergenciais renovados sucessivamente a cada seis meses. A renovação mais recente foi confirmada pela prefeitura em fevereiro deste ano. Na ocasião, o município informou que o acordo previa um impacto anual de R$ 12,4 milhões em 2026 e 2027, valor correspondente à diferença de R$ 1 por passageiro transportado ao longo do ano. Atualmente, a Ricco é a única empresa responsável pela operação do transporte coletivo da capital acreana.
Crise e questionamentos
A abertura da investigação ocorre em meio a uma série de questionamentos que envolvem o transporte coletivo da capital acreana. Em abril deste ano, o sistema entrou em colapso com a paralisação total da frota de ônibus, que durou cerca de 24 horas, devido a um protesto de motoristas e demais profissionais por falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas. A Ricco alegou que não tinha condições de arcar com os custos por operar no vermelho.
Há quase um mês, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) determinou que a Prefeitura de Rio Branco e a empresa divulgassem cópias do contrato de operação do transporte coletivo. A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac), que alegou falta de transparência sobre os contratos e os subsídios públicos destinados ao sistema.
Licitação e edital
A Prefeitura de Rio Branco lançou, em março deste ano, o edital de licitação do transporte coletivo da capital, com concessão prevista por 10 anos e valor estimado em R$ 1,01 bilhão. O processo, no entanto, foi suspenso após empresas apresentarem pedidos de impugnação e esclarecimentos sobre pontos do edital, como o formato presencial da concorrência, as planilhas de custos e o valor da tarifa. Segundo o secretário-adjunto de Gestão Administrativa, Erick Silva de Oliveira, a suspensão foi necessária para análise técnica dos questionamentos. Caso haja alterações, o edital deverá ser republicado e um novo prazo para envio das propostas será aberto.
