A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a lei que regula a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta sexta-feira (17) e deve ser regulamentada em até 90 dias.
Detalhes da lei
O texto, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de junho, institui a ampliação da rede de acolhimento e a atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. A lei não define os locais exatos onde as pessoas internadas ficarão, mas estabelece critérios e a estrutura para as internações, que serão de "curta duração". Além disso, prevê parcerias com entidades privadas e comunidades terapêuticas. Clínica Dia e Centro de Convivência são indicados para o acompanhamento dos pacientes.
Declaração da governadora
Em vídeo divulgado em rede social, Celina Leão afirmou: "Nós criamos toda uma rede de proteção, várias secretarias envolvidas e também a possibilidade da internação involuntária humanizada. Para que a gente possa realmente fazer o acolhimento das pessoas que estão em situação de rua e que colocam a vida deles e a vida da população também em risco. Isso é um passo muito importante para que a gente possa ter uma rede de proteção e acolhimento de verdade aqui no Distrito Federal."
Críticas de especialistas
Especialistas criticaram a medida. A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília (UnB), Andrea Galassi, destacou que não há ineditismo no projeto. "Você não pode achar que é possível recorrer a esse recurso, claramente descrito como uma situação de exceção, como uma política pública. Se você coloca internação involuntária como uma política pública, você está ferindo a lei que já existe e que usa esse recurso em uma situação extraordinária", afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, apontou a ausência de avaliação psiquiátrica estruturada. "Qualquer pessoa que necessita de tratamento psiquiátrico e pode pagar marca o psiquiatra para começar um tratamento. No sistema público, há uma inversão e uma dificuldade enorme para chegar em uma consulta psiquiátrica. A gente acaba tendo muita perda de vida em função disso. Não podemos continuar assim", disse.
Andrea Galassi também questionou o destino das pessoas "recolhidas": "Você vai mandar essas pessoas para onde, uma entidade privada? Ou seja, o GDF vai financiar essas internações em serviços privados ao invés de fortalecer os serviços do SUS. Nós temos recursos do SUS para acolher essas pessoas e reabilitá-las para seguir seus tratamentos de forma livre."
Comparação com leis federais
Leis federais de 2001 e 2019 já preveem a internação involuntária de usuários de drogas, mediante laudo médico e condições específicas, mas não tratam especificamente de pessoas em situação de rua. A lei de 2001 dispõe sobre a proteção de pessoas com transtornos mentais e determina que a internação involuntária deve ser aprovada por médico registrado no CRM, com aviso ao Ministério Público em até 72 horas. A lei de 2019 institui a internação para dependentes de drogas, com prazo máximo de 90 dias para desintoxicação.
A lei distrital é mais abrangente, incluindo assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. Permite a internação involuntária humanizada como "última instância e por prazo determinado" em casos de risco iminente à vida, atestado por médico. O MP do DF deve ser avisado em até 72 horas. Recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas estão proibidas.
Dados da população em situação de rua no DF
Dados do IPE-DF apontam que, em janeiro de 2025, 3.521 pessoas estavam em situação de rua na capital. O 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua revelou que os três problemas de saúde mais citados foram: problemas de saúde mental (34,2%), uso de álcool (28,5%) e uso de outras drogas (25,3%). Outros problemas incluem dores de dente (21,1%), lesões por acidentes (17,1%) e pressão alta (16%). A pesquisa também mostrou que, antes da situação de rua, 45% usavam álcool, 30% usavam maconha e 20% usavam crack.
