O Tribunal de Justiça de Goiás derrubou nesta quinta-feira (26) a decisão que obrigava o uso de câmeras em fardas de policiais militares no estado. A ação civil pública havia sido proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2023, mas o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) foi aceito pela juíza Sandra Regina Teixeira, que negou a ação.
Segundo a PGE, a sentença suspende a decisão de setembro de 2024, proferida pela Comarca de Anápolis, que determinava que o Estado elaborasse um plano piloto de redução da letalidade policial na cidade, incluindo o uso obrigatório de câmeras corporais pelos PMs. A PGE argumentou que não há omissão do Estado quanto à racionalização do uso da força letal e destacou dados positivos de Goiás na segurança pública, como a queda nos índices de criminalidade.
O MP-GO informou ao g1 que ainda não foi intimado da decisão e que só se manifestará após a intimação. A Polícia Militar também foi contatada, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem.
A ação original do MP-GO, de 2023, apontava que os índices de mortes por confrontos policiais em Anápolis representavam 42,4% do total de ocorrências desse tipo no estado entre 2020 e 2022. Os promotores também citaram a redução de até 60% no uso de força por agentes em estados que adotaram as câmeras, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
Em setembro de 2024, a Justiça havia acolhido o pedido do MP-GO, afirmando que as câmeras podem evitar abusos por parte dos policiais e comportamentos agressivos de cidadãos, promovendo respeito mútuo e responsabilização. A decisão anterior destacava a função de dupla garantia das câmeras: coibir abusos e proteger os policiais de acusações falsas.
