O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital entrou em vigor nesta terça-feira (17), estabelecendo um marco jurídico para a proteção de menores no ambiente digital. A lei foi sancionada pelo presidente Lula em setembro e teve prazo de seis meses para começar a valer.
As normas se aplicam a todo produto ou serviço digital acessível por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio. O ECA Digital prevê medidas de segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.
O descumprimento das regras pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também podem ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em agência reguladora e terá atribuições relacionadas ao ECA Digital. O órgão deverá publicar regras detalhando pontos como verificação de idade e vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.
Especialistas destacam que a proteção de crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais. A fiscalização caberá não apenas à ANPD, mas também ao sistema de Justiça.
