A Justiça de Americana, no interior de São Paulo, multou a prefeitura em R$ 130 mil nesta terça-feira (28) por conta de 13 episódios de despejo de esgoto registrados no Rio Piracicaba, Ribeirão Quilombo, Represa do Salto Grande, além de córregos e vias públicas da cidade. Os extravasamentos ocorreram em estruturas do Departamento de Água e Esgoto (DAE). O município ainda pode recorrer da decisão.
Detalhes da penalização
Para garantir o pagamento, o juiz Willi Lucarelli determinou a penhora ou bloqueio de ativos financeiros do município. Além da multa inicial de R$ 130 mil, cada novo caso comprovado de despejo de esgoto renderá multa de R$ 20 mil, que pode ser aplicada repetidamente até o limite de R$ 3 milhões. O DAE também terá que apresentar um plano de combate aos extravasamentos.
Posição da prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Americana informou que vai apresentar um agravo de instrumento (recurso) contra a decisão. A administração destacou que “sistemas de esgotamento sanitário operam com equipamentos eletromecânicos, sujeitos a eventuais falhas ou interrupções de funcionamento”. A prefeitura afirmou ainda que, sempre que ocorre qualquer intercorrência, “as equipes do DAE atuam de forma imediata para sanar o problema, realizando os reparos necessários, com todas as providências devidamente registradas em relatórios técnicos”.
O DAE disse que segue executando medidas para aprimorar o sistema, como manutenção contínua, substituição e modernização de equipamentos. A autarquia lembrou que vai conceder o serviço por meio do programa UniversalizaSP, do Governo do Estado, que prevê investimentos em saneamento.
Histórico de descumprimento
A ação tramita na 2ª Vara Cível de Americana e foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) após o município descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi firmado em 2008 e previa melhorias no saneamento básico, com renovação em 2017 e exigências para cumprimento até 2020. O MP-SP aponta que a prefeitura não executou cláusulas como reformas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Carioba e melhorias no tratamento. Em sua defesa, a administração alega falta de caixa e que as obras só seriam possíveis por uma concessionária, o que motivou a decisão de conceder o serviço via UniversalizaSP.
Decisão judicial e responsabilidade ambiental
Em janeiro de 2026, a Justiça já havia determinado que o DAE acabasse com os extravasamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil por caso. Em maio, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), listou 13 casos confirmados, com datas e locais específicos. Na decisão desta terça, o juiz aplicou a multa de R$ 10 mil por ocorrência, totalizando R$ 130 mil.
Lucarelli afirmou que “em que pesem as justificativas de ordem técnica oferecidas pelo DAE, tais circunstâncias constituem fortuito interno, inerente aos riscos da própria atividade de saneamento público”. O magistrado completou: “Na seara do direito ambiental, vigora a responsabilidade civil objetiva pautada pela teoria do risco integral, inviabilizando a invocação de excludentes relativas a intempéries ou falhas de equipamentos para eximir o poluidor da obrigação de impedir a contaminação de recursos hídricos”.
Pedido de suspensão
A Prefeitura de Americana pediu a suspensão do processo por um ano, argumentando que a concessão pelo UniversalizaSP está em andamento. No entanto, o juiz suspendeu a ação apenas até 31 de agosto de 2026 para avaliar o andamento e ressaltou que a concessão não exime o município de adotar medidas imediatas para resolver os problemas sanitários.
Lista dos extravasamentos
Os 13 casos comprovados incluem despejos ocorridos entre fevereiro e junho de 2026 em pontos como a Avenida Antônio Centurione Boer (atingindo a Represa do Salto Grande), a ETE Praia Azul, o Ribeirão Quilombo, o Córrego Bertini e a Estrada Municipal Alvim Biasi, entre outros.
