Na noite de quarta-feira, 29, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nota oficial em que “repudia” a decisão dos Estados Unidos de prorrogar por mais um ano as sanções aplicadas ao Brasil sob o escopo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). A medida, originalmente decretada em 30 de julho de 2025, impôs uma tarifa de 40% sobre produtos brasileiros, posteriormente derrubada pela Suprema Corte Americana em fevereiro de 2026 por considerar ilegal o uso do mecanismo para tarifar parceiros comerciais.
Repúdio do Planalto
“O governo brasileiro repudia o anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos da prorrogação por mais um ano da declaração de emergência nacional em relação ao Brasil”, afirma a nota do Palácio do Planalto. O texto classifica a decisão como baseada em “argumentos infundados e inverídicos”, como a alegação de que o Brasil representa “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”.
As acusações norte-americanas incluem supostas violações de direitos de livre expressão de pessoas e empresas dos EUA, censura e prisão ordenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sua família e apoiadores. O governo brasileiro rechaça todas essas imputações.
Soberania e independência dos Poderes
“Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal”, diz a nota.
A declaração ainda considera “inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos”.
Contexto da prorrogação
A decisão dos EUA foi publicada no Federal Register, diário oficial do governo americano, com efeito a partir de quarta-feira. A prorrogação é uma exigência formal da IEEPA, que tem validade de um ano. Não serão criadas novas sanções nem restabelecidas tarifas sobre as exportações brasileiras, mas a manutenção do estado de emergência permite a adoção de novas medidas econômicas e tarifárias contra alvos considerados ameaçadores.
No comunicado, o governo Trump repete os argumentos usados em 2025 para justificar as sanções, incluindo restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política a Bolsonaro, além de críticas a decisões do STF.
Análise de especialista
Para o ex-secretário de Comércio Exterior e consultor da BMJ, Welber Barral, a prorrogação é majoritariamente técnica, mas o entendimento da Suprema Corte de que a lei não pode justificar tarifas não impede seu uso para outras medidas. “Ninguém sabe exatamente quais poderiam ser essas medidas, até porque essa lei praticamente não era utilizada. Mas não deixa de ser uma sinalização de que, eventualmente, alguma medida adicional, que não envolva novas tarifas, pode ser adotada contra o Brasil”, afirma.
Íntegra do comunicado da Casa Branca
Abaixo, tradução livre do comunicado assinado pela Casa Branca: “Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária [....] representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos EUA, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos EUA, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas. [...] Determinadas atividades, como a censura promovida pelo STF e a prisão de pessoas por exercerem liberdade de expressão, continuam a representar uma ameaça [....] Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323 deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional.”
Nos últimos dias, o governo Trump anunciou tarifas de 25% sobre produtos brasileiros (16/07), 50% sobre canadenses (20/07), 100% sobre genéricos (21/07) e 12,5% sobre Brasil e mais 60 países (23/07) sob diferentes justificativas, todas em andamento ou análise.
