Uma auditoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) identificou falhas em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) durante a gestão do então governador Wilson Lima (União Brasil-AM) entre os anos de 2024 e 2025. A Rede Amazônica teve acesso ao relatório feito pela Justiça que identifica suspeitas de superfaturamento, empresas não localizadas nos endereços informados e um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos.
Investigação e contexto
A investigação foi realizada entre 21 de janeiro e 21 de abril de 2026, a partir de uma inspeção extraordinária determinada pelo Tribunal de Contas. A análise dos documentos foi solicitada após o Amazonas registrar o pior desempenho entre os 27 estados brasileiros na média das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. A fiscalização analisou contratos relacionados a serviços de manutenção predial, reformas, pintura, limpeza de sistemas de esgotamento sanitário e outras intervenções em unidades educacionais, executados no período em que a ex-secretária Arlete Mendonça ocupava o cargo de titular da Seduc. Ela ficou no cargo entre 23 de janeiro de 2024 e maio deste ano, nomeada pelo ex-governador Wilson Lima, que renunciou ao cargo para concorrer às eleições ao Senado.
Metodologia e achados
O objetivo foi verificar se os serviços contratados correspondiam aos que foram executados, medidos, aprovados, pagos e comprovados por documentos. Segundo o relatório, assinado pelo conselheiro substituto Mario Filho, a auditoria encontrou casos em que a mesma escola foi incluída em medições de contratos diferentes, executados por empresas distintas, no mesmo período. Para verificar se os serviços foram realmente realizados de forma separada, o TCE cruzou informações de planilhas, contratos, notas fiscais, cálculos e documentos de atesto.
Em nota, a Seduc informou que ainda não foi oficialmente notificada e que, quando for comunicada, prestará todos os esclarecimentos necessários. A pasta também afirmou que tem compromisso com a transparência e legalidade da aplicação dos recursos.
Contratos específicos
Um dos contratos analisados envolve a Escola Estadual Marcantonio Vilaça I, no bairro Mundo Novo, Zona Norte de Manaus. De acordo com o relatório, as empresas Platina Serviços e Construtora PHX Ltda. receberam aproximadamente R$ 1 milhão de reais cada para serviços de pintura, mas a escola nunca foi pintada. Segundo a auditoria, não foram encontrados documentos que comprovem a execução do trabalho.
As duas empresas também estão envolvidas em outro ponto analisado pelos auditores. A Platina Serviços é suspeita de superfaturamento em um contrato para a limpeza de prédios. Segundo o TCE, para executar o serviço a empresa cobrou cerca de R$ 40 apenas para limpar o metro quadrado de um piso, sendo que o preço do mercado é 10 vezes menor. Já a PHX Ltda tem um contrato de pintura com tinta inseticida sob análise. A auditoria encontrou a medição de 1.530,69 metros quadrados de piso cimentado usando um item previsto para pintura de paredes internas. Segundo o relatório, esse achado envolve R$ 81.123,57 que podem ser considerados irregulares pela auditoria.
A fiscalização também analisou o contrato da empresa Fabiteck Saneamento Ltda. e identificou R$ 1.062.149,42 em serviços sem documentação considerada suficiente para comprovar a execução. O relatório cita ausência de ordem de serviço, atesto do fiscal ou gestor da unidade escolar e registros fotográficos das etapas dos trabalhos.
Já nos contratos da empresa Newen Construtora e Incorporadora Ltda., a auditoria identificou recorrência de medições envolvendo instalação de pontos de luz e pontos elétricos em unidades escolares. Segundo o TCE, não foram encontrados documentos ou informações suficientes para comprovar toda a execução dos serviços registrados. Por isso, foi proposto o ressarcimento de R$ 522.584,31 aos cofres públicos.
Empresas fantasmas
Uma das empresas contratadas para a prestação de serviço à Seduc foi a PH Construções. Segundo o contrato, a empresa deveria funcionar na rua Las Palmas, número 36, localizada no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. A rua tem várias casas e a numeração é sequencial. O número do imóvel onde deveria estar a empresa não existe. Situação semelhante foi identificada com a empresa SUP Serviços, também contratada pela Seduc. Segundo o relatório do TCE, ela deveria funcionar em um prédio no bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul da capital. O imóvel, no entanto, está vazio e com placa de "aluga-se". Em 2024, o Governo do Amazonas pagou R$ 18 milhões à SUP Serviços. Em 2025, foram pagos mais R$ 18 milhões. O TCE nunca encontrou os responsáveis pela empresa.
Recomendações e responsabilização
O relatório conclui que a gestão dos contratos apresentou dificuldades relacionadas ao controle documental e à organização das informações. Entre as medidas recomendadas estão: criação de um banco de dados centralizado das intervenções realizadas nas escolas, definição de critérios para atuação das empresas contratadas, padronização das medições e registros detalhados dos serviços executados.
Para o advogado especialista em licitações e contratos públicos, Vicente Natalino, os documentos analisados pelo TCE podem ser considerados fraude. Ele afirma que o relatório pode levar à responsabilização individuais dos gestores e servidores que atuam nos contratos, além das empresas. “Essa representação do relatório Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reflete todo o nosso país, mas, especificamente nas escolas demonstra uma fraude licitatória, e que deve ser levada à responsabilização solidária dos gestores, do fiscal do contrato, do controle interno, da gestora que está à disposição ali no contrato, e também das empresas", declarou.
A Rede Amazônica visitou o endereço de todas as empresas citadas no relatório do TCE: PH Construções; SUP Serviços; PSM Construtora; Platina Serviços de Engenharia e Construtora PHX. Nenhum dos empreendimentos retornou aos pedidos de entrevista. Também foram procurados o ex-governador Wilson Lima e a ex-secretária da Seduc-AM Arlete Mendonça, mas até a publicação desta reportagem não houve resposta.
Leia a nota da Seduc-AM na íntegra: "A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca do relatório mencionado. Tão logo seja formalmente comunicada, a secretaria realizará a análise técnica do documento e prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes. A Seduc reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e fiscalização e colaborando integralmente com os procedimentos de apuração que venham a ser conduzidos."
