O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que reserva 30% dos recursos dos fundos eleitorais para candidaturas negras, em decisão tomada nesta quarta-feira (8). A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Cristiano Zanin, e rejeitou os argumentos de que a medida configuraria uma anistia aos partidos que descumpriram as cotas em eleições anteriores.
Detalhes da decisão
A regra, instituída pela Lei 14.211/2021, determina que os partidos destinem no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas negras. O STF também manteve a possibilidade de compensação financeira para legendas que não atingiram o percentual em pleitos passados, desde que invistam o valor devido em futuras campanhas.
Segundo Zanin, a medida é uma política afirmativa legítima, que visa corrigir desigualdades históricas na representação política. "Não se trata de anistia, mas de um mecanismo de transição para garantir a efetividade da norma", afirmou o ministro durante o julgamento.
Impactos e críticas
A decisão mantém a obrigatoriedade da cota para as eleições de 2026 e seguintes. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que, em 2022, apenas 24% dos candidatos a cargos proporcionais eram negros, embora representem 56% da população brasileira. Apesar da validação, alguns ministros criticaram a falta de sanções para partidos que descumprirem a regra no futuro. O ministro André Mendonça, por exemplo, votou contra, argumentando que a compensação sem punição enfraquece a eficácia da política.
A Associação Nacional dos Partidos Políticos (ANPP) manifestou apoio à decisão, destacando que a medida "promove a inclusão sem inviabilizar a atuação partidária". Já organizações de movimentos negros comemoraram, mas pediram maior fiscalização.
Próximos passos
Com a decisão, caberá ao TSE regulamentar os critérios de compensação e fiscalização. O STF também determinou que os partidos devem prestar contas detalhadas sobre o cumprimento da cota. A expectativa é que a medida aumente a diversidade no Legislativo, onde atualmente apenas 28% dos deputados federais se autodeclaram negros, segundo o TSE.
