A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao projeto de lei que institui a chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres submetidos a monitoramento eletrônico por determinação judicial. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para votação no plenário da Casa.
O que prevê o projeto da tornozeleira rosa
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares deverão ter identificação visual padronizada na cor rosa. A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição.
Critérios e objetivos da identificação visual
Segundo o texto, a adoção da tornozeleira rosa ficará a critério do Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional. Caberá ao juiz responsável pela medida decidir, de forma fundamentada, pela aplicação ou dispensa do dispositivo em cada caso. De acordo com o projeto, a identificação visual tem como objetivos facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, inibir a reincidência da violência contra a mulher e reforçar a proteção às vítimas e suas redes de apoio.
Garantias ao monitorado e proibição de divulgação
O texto também prevê garantias ao monitorado. A divulgação da identidade do agressor associada ao uso da tornozeleira fica proibida em meios de comunicação e redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o monitorado deverá receber, por escrito, orientações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentar reclamações.
Integração à política estadual de proteção à mulher
A proposta prevê que a tornozeleira rosa passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, em conjunto com programas estaduais de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico de agressores e reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
Grupo de trabalho e relatórios anuais
O projeto também autoriza o Poder Executivo a criar um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar a identificação visual, avaliar periodicamente a eficácia da medida na redução dos índices de violência contra a mulher e propor ajustes na norma. Caso seja aprovada pelo plenário e sancionada pelo governador, a lei prevê que o governo estadual encaminhe anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas por dispositivos com identificação rosa e os casos de descumprimento de medidas protetivas e cautelares registrados durante o monitoramento. As despesas deverão ser custeadas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ).
Campanhas sobre crimes cibernéticos também aprovadas
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discutiu a violência cibernética contra as mulheres. A proposta altera a Lei 3.852/02, que trata da publicidade oficial dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para determinar que 2% dos recursos destinados às campanhas institucionais sejam aplicados em ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e formas de prevenção. Assim como o projeto da tornozeleira rosa, a proposta ainda será analisada pelo plenário da Alerj antes de seguir para sanção ou veto do governador.
