O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, manter o limite de 35% do salário para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e procuradores em todo o Brasil. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto dos colegas Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do presidente da Corte, Edson Fachin, para ajustar a tese que limitou os chamados penduricalhos no Judiciário.
Votos vencidos e divergências
Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Eles acompanhavam os ajustes propostos pelos relatores, mas se disseram contrários ao limite de 35% do salário imposto para o pagamento dos penduricalhos. Defendiam que fossem mantidas decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizaram o pagamento de verbas indenizatórias aos magistrados – o que a tese dos penduricalhos havia derrubado, vez que validou pagamentos apenas com previsão em lei.
Impacto da decisão
A decisão do STF estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei podem ser pagas, respeitando o teto de 35% sobre o salário. Isso significa que penduricalhos concedidos por atos administrativos do CNJ e CNMP sem base legal deixam de ser válidos. A medida visa conter gastos e garantir transparência na remuneração do funcionalismo público. Segundo dados do próprio Judiciário, os penduricalhos podem representar até 70% do salário de alguns magistrados, o que gerava distorções salariais e impacto orçamentário.
