O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão de julgamentos do semestre. Na pauta está a conclusão do julgamento da validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A Corte entra em recesso em julho, e casos de repercussão devem ficar para o segundo semestre. O tribunal retoma os julgamentos em agosto.
Casos que aguardam julgamento no segundo semestre
A partir de agosto, podem entrar na pauta: o processo que discute se existe vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e aplicativos; a validade da chamada Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas de condenados por atos antidemocráticos — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro; e a sucessão no Rio de Janeiro, com um processo em análise que discute o modelo de eleição para o governo do estado.
Uberização: discussão sobre vínculo empregatício
Os processos que tratam da relação de trabalho entre motoristas, entregadores e plataformas digitais chegaram a entrar na pauta em junho, mas foram retirados pelo presidente do STF, Edson Fachin. A decisão ocorreu após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata dos direitos e deveres da categoria. Fachin determinou que os participantes do processo se manifestem sobre a nova regulamentação internacional antes de retomar o caso.
Dosimetria: pena mais branda para atos antidemocráticos
Ações na Corte querem invalidar a norma que viabiliza penas mais brandas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Em maio, o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, tornou a lei sem efeitos até uma definição do tribunal. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão, em parecer.
Sucessão no Rio de Janeiro
Em abril, um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise das ações que discutem como será a sucessão ao governo do estado. Dino já liberou os processos para julgamento. O comando da gestão do Rio ficou vago após a saída de Cláudio Castro. Até uma decisão definitiva, o STF decidiu que permanece no cargo o governador interino Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado.
Última sessão do semestre: Lei de Improbidade Administrativa
Na última sessão antes do recesso, os ministros podem concluir a análise da validade de pontos da Lei de Improbidade Administrativa. Uma das questões a ser definida envolve as regras de prescrição para os casos de improbidade. A prescrição ocorre quando se encerra o tempo que a Justiça tem para punir condenados pela prática. Com as mudanças na lei, esse prazo foi reduzido. Para autores dos processos, a medida enfraquece o combate às irregularidades. Na semana passada, a Corte analisou trechos da legislação e decidiu temas como o alcance da perda de cargos e o bloqueio de bens.
Regime de plantão no recesso
No recesso, o comando do Supremo fica responsável pela análise de casos urgentes que chegam no período, como pedidos de liberdade e questões que não podem aguardar a volta às atividades. Alguns ministros também podem manter o regime de plantão para avaliação de questões relativas a processos sob sua relatoria.
O que o STF já julgou no semestre
Ao longo do semestre, o Supremo julgou temas com impactos sociais, políticos e econômicos. Em março, os ministros decidiram que não há direito à prorrogação automática dos trabalhos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Ainda em março, o tribunal estabeleceu as balizas para o pagamento de parcelas acima do teto constitucional a juízes e integrantes do Ministério Público, os chamados "penduricalhos". Em abril, o Supremo anulou a lei de Santa Catarina que proibia o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. Em maio, a Primeira Turma da Corte acabou com a aplicação da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Em junho, o STF deu prazo para que plataformas de redes sociais se enquadrem nas regras de responsabilidade pelo conteúdo publicado por usuários.
