Os dois oficiais da Polícia Militar condenados pela sessão de tortura que culminou com a morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, em julho de 2013, na Rocinha, vão permanecer na corporação. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu extinguir o Conselho de Justificação (CJ) — processo administrativo que avalia a conduta de oficiais acusados de crimes — a que respondiam o major Edson Raimundo dos Santos e o tenente Luiz Felipe de Medeiros, devido à prescrição do caso.
Decisão judicial e consequências
Com a extinção do processo administrativo, o major Santos, ex-comandante da UPP Rocinha e apontado como mandante do crime, passou para a reserva e continuará recebendo aposentadoria do Estado. Já o tenente Medeiros, ex-subcomandante da unidade, permanece na ativa, lotado no Comando de Operações Especiais (COE). Os desembargadores também restabeleceram o porte de armas de ambos, que estava suspenso desde 2013.
Prescrição e recursos judiciais
De acordo com a lei, o Conselho de Justificação deve durar no máximo seis anos, contados da data do crime. Diferentemente dos praças, que podem ser expulsos por decisão do comandante-geral, a conduta dos oficiais é analisada por desembargadores. No caso de Santos e Medeiros, o processo administrativo foi aberto em decorrência da condenação criminal por tortura e encaminhado pela PM ao Tribunal de Justiça em 2015. Em julho de 2016, a 2ª Câmara Criminal julgou ambos “incapazes de permanecer nos quadros da corporação”. No entanto, a decisão não foi cumprida naquele ano devido a uma série de recursos impetrados pela defesa.
Em 2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coibiu a estratégia jurídica, determinando aos oficiais o pagamento de multa de dez salários mínimos pelo “uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual”. Os recursos só se esgotaram em fevereiro de 2022, mais de oito anos após o crime. Este foi o segundo Conselho de Justificação a que os oficiais respondiam que prescreveu. Em setembro de 2022, outro processo aberto para analisar a condenação de Santos por corrupção de testemunha teve o mesmo desfecho.
Situação atual dos oficiais
Atualmente, não há mais nenhum processo administrativo contra a dupla em andamento. O major Edson Santos cumpre, em regime aberto, as penas de 16 anos e três meses pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver, além de quatro anos por corrupção de testemunhas. Em setembro de 2024, ele foi transferido para a reserva por decisão do então secretário da PM, coronel Marcelo de Menezes. Em junho passado, sua aposentadoria bruta foi de R$ 26.858,21.
O tenente Luiz Felipe de Medeiros terminou de cumprir a pena de dez anos e sete meses a que foi condenado em maio passado e voltou a trabalhar. A corporação informou que ele não participa de operações e atua na área administrativa. Apesar da condenação, Medeiros está apto a ser promovido e não há impedimento para que volte a atuar nas ruas ou exerça cargos de comando.
Repercussão e posições
Procurado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que o Conselho de Justificação tramitou em segredo de justiça. A defesa dos policiais militares não quis se pronunciar sobre o caso. A decisão gerou indignação entre familiares de Amarildo e movimentos de direitos humanos, que criticam a impunidade e a manutenção de condenados por tortura nos quadros da PM.
