O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques, responsável pela gestão do Parque da Jaqueira, na Zona Norte da capital pernambucana. O órgão pede a condenação por danos morais coletivos e a adoção de medidas urgentes, como a reconstrução da pista de bicicross demolida em janeiro e a retirada de publicidade irregular — incluindo anúncios de casas de apostas — instalados no local.
A petição, protocolada em 20 de julho na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tem 91 páginas e foi assinada pelas promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega, da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, e Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente do MPPE. A ação é resultado de um procedimento administrativo aberto em julho de 2025. Na segunda-feira (27), o juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira deu prazo de dez dias úteis para que os envolvidos se manifestem. O valor da causa é de R$ 6 milhões.
Entenda a ação do Ministério Público
O processo foi aberto quase um ano e meio após a Viva Parques assumir o contrato de 30 anos de concessão da Jaqueira e dos parques Santana, Dona Lindu e Apipucos, em março do ano passado. A informação foi revelada pelo site Marco Zero Conteúdo e confirmada pela reportagem. No pedido de liminar, o MPPE requer ainda que o município abra processo administrativo para apurar possível descumprimento do contrato.
Pista de bicicross e patrimônio cultural
A tradicional pista de bicicross da Jaqueira existia desde a inauguração do parque, há 41 anos. A decisão de demoli-la foi anunciada pela Viva Parques logo após o leilão do parque, em 10 de março de 2025. No lugar, a concessionária pretendia construir uma área gastronômica, com espaço para dois restaurantes. O MPPE argumenta que a medida compromete o princípio da gratuidade e a função social do parque.
Como alternativa, a empresa afirmou que os praticantes de BMX poderiam usar a pista do Parque Santana, que seria requalificada, e que foi construída uma pista de pump track — modalidade diferente do BMX — em outro ponto da Jaqueira. Os atletas, porém, contestaram a mudança, afirmando que ela prejudicaria a formação e o treinamento de competidores e a realização de provas.
Na petição, as promotoras dizem que a antiga pista fazia parte da "identidade, da paisagem e do patrimônio cultural material" do parque e da cidade. A pump track, segundo o documento, é "menos radical e dirigida a iniciantes", não atendendo ao BMX, "esporte radical que exige velocidade, técnica e adrenalina".
O MPPE também recorda que, em novembro de 2025, expediu recomendação para que as obras não fossem executadas, porque contrariavam o próprio contrato de concessão — que daria à empresa apenas o direito de fazer a manutenção do local, não de suprimi-lo. Apesar disso, a pista foi demolida em 14 de janeiro deste ano, após aprovação do colegiado técnico dos Órgãos de Preservação do Patrimônio Cultural do Recife, que reúne órgãos municipais, estaduais e o Iphan.
“Contrariando a recomendação ministerial, a empresa concessionária procedeu à demolição da pista de bicicross da Jaqueira. Essa conduta transcende o inequívoco descumprimento contratual, consubstanciando uma grave ofensa à ordem urbanística e aos princípios da Administração Pública”, escreveram as promotoras. O MP pede que a Justiça condene as partes a recompor a área com as mesmas funções esportiva, recreativa e pública e a submeter à participação popular futuras intervenções que alterem o uso do parque.
Exploração comercial e eventos pagos
Para o MPPE, o polo gastronômico configura uma "alteração fundamental" na vocação do espaço público e compromete a "gratuidade plena, do acesso universal e da função social democrática" do parque. A petição também critica uma cláusula do contrato que autoriza eventos com cobrança de ingressos em áreas abertas, o que seria uma "porta de entrada" para atividades que confrontam a função social do parque.
O documento cita a realização de uma festa para promoção de equipamentos e roupas fitness, com ingressos de R$ 209, no Econúcleo da Jaqueira. A prática se repetiria nos demais parques: um festival de cultura japonesa no Parque Apipucos e uma festa no Dona Lindu com transmissão dos jogos da Copa do Mundo, com restrição de entrada para crianças menores de 5 anos — mesmo acompanhadas dos pais.
“Essa permissividade transmuta o uso comum do povo em uso especial remunerado, criando 'zonas de exclusão' que, embora de caráter temporário, comprometem a continuidade e a universalidade do usufruto do patrimônio público”, afirma a petição.
Publicidade irregular e propaganda de bets
A ação aponta que, após a concessão, a publicidade no parque foi intensificada, com anúncios nos gradis e painéis luminosos a cada 200 metros na pista de caminhada. Segundo o MPPE, a veiculação contraria a legislação municipal e as regras do processo licitatório vencido pela Viva Parques em julho de 2024. O parque fica em Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, o que exigiria autorização do Iphan para a instalação.
Entre os anúncios, destacam-se os de casas de apostas, as bets. Para as promotoras, a exposição de crianças e adolescentes a esse conteúdo viola a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto cita estimativas da OMS de que os jogos de azar já são responsáveis por transtornos de saúde em 1,2% da população adulta mundial. O MP pede a retirada de todas as peças irregulares e a proibição de novas instalações sem autorização dos órgãos competentes.
Regulamento que proíbe cultos e manifestações
O MPPE pede, ainda, a nulidade do Regulamento de Uso dos parques concedidos, especialmente o artigo 49, que proíbe manifestações públicas, expressões político-partidárias, cultos "religiosos ou não" e outras manifestações ideológicas. Na visão das promotoras, a norma viola o direito fundamental de reunião ao condicionar manifestações a autorização da concessionária.
“Se o exercício de direitos políticos prescinde de autorização até mesmo por parte do poder público — exigindo-se apenas o prévio aviso — revela-se juridicamente insustentável que uma delegatária de serviços de manutenção e operação pretenda tutelar a cidadania em espaço público de uso comum do povo”, declararam no documento.
O que dizem a Viva Parques e a prefeitura
Em nota, a Viva Parques afirmou que ainda não foi notificada formalmente e que apresentará no momento processual adequado toda a documentação que demonstra que as intervenções decorreram de procedimento administrativo regular. A empresa destacou que a prática do BMX foi preservada com "investimentos inéditos", incluindo a pista de pump track na Jaqueira e a requalificação da pista do Parque Santana, "hoje em padrão nacional de competição".
A concessionária disse ainda que o projeto prevê quatro quadras esportivas, anfiteatro natural, novos sanitários e serviços de apoio, além de opções gastronômicas. Segundo a empresa, o acesso continua gratuito e, em cerca de um ano e meio de operação, foram realizados mais de cem eventos, todos com entrada livre. Sobre a publicidade e o regulamento, a Viva Parques não respondeu até a última atualização desta reportagem.
A prefeitura do Recife, por sua vez, informou que vai analisar os questionamentos do MPPE na ação judicial. Reafirmou que os parques seguem como equipamentos públicos, gratuitos e abertos, e que a concessão não transfere a propriedade, apenas a gestão de serviços e investimentos. Disse ainda que a execução do contrato continuará sendo fiscalizada pelo município, em conformidade com a legislação e o interesse público. A gestão municipal não respondeu aos questionamentos sobre fiscalização, demolição da pista e restrições à publicidade de bets.
