O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizaram ação na Justiça Federal para obrigar a União, o estado da Paraíba e o município de João Pessoa a regularizar a rede de saúde mental. A medida foi divulgada nesta terça-feira (7).
Falhas na Rede de Atenção Psicossocial
Segundo o MPF, existem falhas na estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais no Sistema Único de Saúde (SUS). Essas deficiências comprometem o acesso ao atendimento, a continuidade do tratamento e o processo de desinstitucionalização de pacientes que permanecem internados em hospitais psiquiátricos ou na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa.
De acordo com a ação, pelo menos 17 pessoas já possuem decisão judicial autorizando a saída da penitenciária, mas continuam internadas por falta de vagas em residências terapêuticas que acolhem pacientes que não podem retornar ao convívio familiar após a alta.
Irregularidades apontadas
As investigações identificaram três problemas principais: a falta de comprovação da implantação e funcionamento dos leitos de saúde mental; a inexistência da quarta Residência Terapêutica Tipo II planejada para a região; e falhas de planejamento, monitoramento e articulação da RAPS.
Durante a investigação, o município informou que os serviços estavam em implantação ou próximos da habilitação. No entanto, a ação destaca que "não apresentou documentos capazes de comprovar o efetivo funcionamento dos leitos nem a regular habilitação junto ao Ministério da Saúde".
Uma vistoria técnica realizada em junho de 2026 pela Secretaria de Estado da Saúde, com participação do Ministério da Saúde e do município de João Pessoa, confirmou as irregularidades. O relatório concluiu que nenhum dos leitos de saúde mental existentes na capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde e recomendou medidas para adequar a rede aos parâmetros do SUS.
O g1 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa e o Ministério da Saúde, mas não obteve retorno até a publicação.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPF e o MPPB solicitam, em caráter de urgência, a implantação e o funcionamento da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região, além da ativação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, pactuados desde 2013 e 2015. Os órgãos também pedem que as pessoas com decisão judicial de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e incluídas imediatamente na RAPS.
Enquanto a estrutura não estiver completa, a ação requer medidas temporárias para garantir o atendimento pelo SUS. Ademais, os Ministérios Públicos exigem a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS, a apresentação de um cronograma para corrigir as irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e apoio técnico da União e do Estado ao município.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a ação prevê multa diária de R$ 10 mil. Ao final do processo, o MPF e o MPPB pedem que União, Estado e município sejam condenados a manter permanentemente a estrutura necessária para o funcionamento da RAPS. Os órgãos também solicitam indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão.
