O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira, 4, a suspensão por 60 dias do julgamento da proposta de resolução que estabelece regras para o recebimento de presentes, a participação de magistrados em eventos e os limites para a atuação de parentes no Poder Judiciário. A decisão foi tomada durante a abertura do segundo semestre de atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando Fachin também esclareceu que o texto, composto por 23 dispositivos, não tem caráter punitivo.
Resolução tem caráter preventivo, diz Fachin
Fachin foi enfático ao afirmar que a resolução não criará hipóteses de impedimento, suspeição ou incompatibilidade funcional para os magistrados. Segundo ele, a norma se limita a estabelecer parâmetros objetivos para identificação, declaração e mitigação de conflitos de interesses, sejam eles reais, potenciais ou aparentes. “O ato normativo não cria hipóteses de impedimento, suspeição e incompatibilidade funcional em infração disciplinar, limitando-se a estabelecer parâmetros objetivos para identificação, declaração e mitigação de conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes”, explicou o ministro.
O presidente do STF destacou que a proposta adota um modelo predominantemente preventivo, orientador e de gestão de riscos, preservando as garantias constitucionais da magistratura, a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares legalmente estabelecidas. “A proposta adota modelo predominantemente preventivo, orientador e de gestão de riscos, preservando as garantias constitucionais da magistratura, a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares legalmente estabelecidas”, afirmou Fachin.
O que prevê a minuta apresentada por Fachin
A minuta apresentada por Fachin prevê “especial atenção preventiva” a situações como a participação de magistrados em eventos custeados ou patrocinados por terceiros, o recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios ou vantagens, as relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes e os vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses. Além disso, o texto recomenda a adoção de “procedimentos simplificados de comunicação e transparência” para eventos financiados por terceiros e define critérios para a aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes.
A suspensão do julgamento por 60 dias, segundo Fachin, tem como objetivo permitir que tribunais e associações da magistratura enviem sugestões ao texto. Após o recebimento das contribuições, a resolução será deliberada pelo plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a aprovação.
Medidas já adotadas por tribunais
Enquanto a resolução não é votada, alguns tribunais já se anteciparam. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, determinou que juízes de varas empresariais informem à Corregedoria a participação em eventos patrocinados por administradores judiciais, conciliadores e leiloeiros. A medida, divulgada pelo Estadão, reflete a preocupação com possíveis conflitos de interesses em áreas sensíveis.
No discurso de abertura do segundo semestre do CNJ, Fachin reforçou que o propósito da resolução é claro: “fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, na transparência e na autorregulação responsável”. Ele também destacou que os movimentos em curso representam “um avanço silencioso, mas profundo e substantivo” no aprimoramento dos mecanismos de conformidade, transparência e integridade do Poder Judiciário brasileiro.
Impacto e próximos passos
A proposta de Fachin chega em um momento de crescente escrutínio sobre a atuação de magistrados, especialmente após reportagens que revelaram situações como a de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com parentes advogando na Corte, o aumento do patrimônio imobiliário de familiares de ministros e voos fretados para integrantes do STF. A suspensão do julgamento por 60 dias abre espaço para que a comunidade jurídica contribua com o texto, mas também levanta questionamentos sobre a efetividade de uma norma sem caráter punitivo.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora a resolução não preveja sanções, ela pode servir como um guia para a atuação dos magistrados e para a atuação das corregedorias, que poderão usar os parâmetros para identificar situações de conflito. A expectativa é que, após o período de consulta pública, o plenário do CNJ vote a proposta ainda neste semestre.
