O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de código de ética para todo o Poder Judiciário. O documento, ao qual o Estadão teve acesso, estabelece diretrizes sobre o recebimento de presentes e a participação de magistrados em eventos, com o objetivo de prevenir conflitos de interesses e fortalecer a confiança pública na Justiça.
Objetivos e tramitação
A proposta visa traçar “diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses” e promover “integridade, imparcialidade, transparência e confiança pública”. Fachin quer iniciar o debate no plenário do CNJ na sessão de terça-feira, 4, e, em seguida, colocar o texto em votação. A discussão ocorre em paralelo à elaboração de um código de ética específico para o STF, que ainda não está pronto; a expectativa é que a ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta, o coloque em votação na Corte até o fim deste ano.
Medidas preventivas
O texto recomenda que os tribunais adotem, no prazo de até seis meses, mecanismos para mapear situações de conflito de interesses por meio de uma plataforma com canal confidencial para aconselhamento ético dos magistrados. No item “Das situações de atenção especial”, há orientação para que os tribunais tenham “especial atenção preventiva” à participação em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas “custeadas ou patrocinadas por terceiros e que não sejam predominantemente custeadas por verbas públicas”. Também são destacados o “recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios ou vantagens” e as “relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes”.
Outras situações de risco
A lista ainda menciona “vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses”, participação em associações ou organizações com interesses relacionados às atribuições do magistrado e “utilização de informações não públicas obtidas em razão do cargo”.
Regras para eventos e presentes
Sobre eventos custeados por terceiros, o texto determina que magistrados e servidores devem observar critérios de transparência e prevenção de conflitos de interesses. Há recomendação para que os tribunais criem “procedimentos simplificados de comunicação e transparência” sobre o custeio por terceiros. Também há orientação para que os tribunais examinem, caso a caso, critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes. O texto ainda traz regras para o exercício de atividades acadêmicas ou científicas de forma “compatível com a dignidade e prioridade da função, a independência judicial e a prevenção de conflitos de interesses”.
Fiscalização e relações com prestadores
Segundo o documento, os tribunais devem estar atentos aos “vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses” e às relações com prestadores de serviço que possam ter interesse em processos em tramitação. A proposta de Fachin busca uniformizar procedimentos e dar mais transparência à atuação dos magistrados, reforçando a confiança da sociedade no sistema judiciário.
