O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou concordância com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa do Brasil no caso envolvendo a plataforma Rumble e o também ministro do STF Alexandre de Moraes. Com essa decisão, a AGU solicitará ingresso nos processos judiciais em trâmite perante a Justiça Federal dos Estados Unidos, ajuizados pelas empresas estrangeiras Rumble e Trump Media & Technology Group.
Contexto da ação judicial
As duas empresas ingressaram com ação na Justiça dos EUA em 2025, pleiteando a nulidade das ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes. O argumento central é que as determinações do magistrado brasileiro configuram censura e atentam contra o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição brasileira e por tratados internacionais.
Plataforma Rumble e descumprimento de ordens
A Rumble é uma plataforma de compartilhamento de vídeos, similar ao YouTube, que já foi alvo de decisões do STF para remoção de conteúdo. No entanto, a empresa não cumpriu as determinações de Moraes por não possuir representante legal no Brasil. Segundo as empresas autoras da ação, Moraes teria violado a legislação americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos.
Impacto sobre a Trump Media
Os advogados da Trump Media argumentam que a restrição imposta por Moraes às operações da Rumble no Brasil também prejudica a empresa, pois a plataforma de vídeos fornece serviços essenciais para a manutenção da rede social Truth Social, amplamente utilizada pelo presidente americano Donald Trump.
Manifestação da AGU
Em ofício assinado em 1º de junho, o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, consultou a presidência do STF e colocou a AGU à disposição para atuar em nome da República Federativa do Brasil na defesa institucional do Estado brasileiro perante o foro estrangeiro. Roman destacou a imunidade de jurisdição do Estado brasileiro, a proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional e as demais teses processuais cabíveis.
Resposta de Fachin
Na resposta, datada de 2 de junho, o ministro Edson Fachin explicou que as ações buscam contestar, em juízo estrangeiro, decisões de Moraes tomadas no estrito exercício da função jurisdicional e referendadas pelo órgão colegiado competente do STF. Fachin enfatizou que o que está em questão vai além da figura individual do ministro: trata-se da independência do Poder Judiciário brasileiro, da integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, da própria soberania nacional.
O presidente do STF considerou oportuno e necessário que a AGU tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos.
