O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considera acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional derrubar uma resolução que tratava do aborto legal para menores de idade. A decisão, segundo integrantes do conselho, gera insegurança jurídica e pode dificultar a garantia de um direito já assegurado pela Constituição.
Entenda a decisão do Congresso
O Senado Federal aprovou, na última semana, a derrubada da norma editada pelo Conanda, que detalhava procedimentos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. A resolução não criava novos direitos, mas estabelecia diretrizes para facilitar o acesso ao procedimento, que é permitido por lei em casos de estupro, risco de vida à gestante ou anencefalia fetal.
Reação do Conanda
Para o Conanda, a medida aprovada pelo Congresso representa um retrocesso. Em nota, o conselho afirmou que a decisão legislativa cria obstáculos desnecessários para que meninas e adolescentes exerçam um direito já consolidado. “A resolução visava apenas garantir que o atendimento fosse feito de forma humanizada e célere, sem burocracias que possam revitimizar essas jovens”, destacou um dos conselheiros.
O órgão avalia que a derrubada da norma pode levar a interpretações divergentes entre os estados e municípios, gerando insegurança jurídica. Por isso, a possibilidade de recorrer ao STF está sendo estudada juridicamente. Caso a ação seja protocolada, o Conanda argumentará que a resolução estava dentro de suas competências constitucionais e que o Congresso não poderia ter anulado o ato sem violar a separação dos poderes.
Contexto do aborto legal no Brasil
O aborto legal é permitido no Brasil desde 1940, quando o Código Penal estabeleceu exceções para casos de estupro e risco de vida à mãe. Em 2012, o STF ampliou essa permissão para casos de anencefalia fetal. Apesar disso, o acesso ao procedimento ainda é difícil em muitas regiões, especialmente para menores de idade, que dependem de autorização judicial ou enfrentam resistência de profissionais de saúde.
A resolução do Conanda, publicada em 2025, buscava uniformizar o atendimento e garantir que as vítimas de violência sexual recebessem informações claras e acolhimento adequado. Com sua derrubada, o conselho teme que haja um aumento de casos de meninas forçadas a continuar gestações indesejadas, o que pode agravar problemas de saúde física e mental.
Próximos passos
O Conanda deve se reunir nas próximas semanas para definir a estratégia jurídica. Além do recurso ao STF, o conselho pretende dialogar com o Ministério dos Direitos Humanos e com parlamentares para tentar reverter a decisão. Enquanto isso, organizações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes também se mobilizam para pressionar o Congresso a reconsiderar a medida.
