A Justiça de Juiz de Fora enfrenta um gargalo histórico: 3.487 processos penais aguardam julgamento, e o tempo médio entre o início da ação e a decisão final ultrapassa quatro anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 1.217 não registram movimentação há mais de quatro meses. A situação compromete a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), que completou 42 anos neste mês, e que estabelece a ressocialização como objetivo do cumprimento da pena.
Morosidade compromete direitos e ressocialização
A especialista Renata Valadão, coordenadora estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do sistema prisional, destaca que a lentidão judicial afeta tanto os direitos dos acusados quanto o propósito da LEP. “O processo tem que se desenvolver no tempo justo, até para que os direitos do acusado possam ser garantidos no nosso sistema. [...] Temos, de fato, esse gargalo que já é estrutural, um problema histórico, não só brasileiro, mas de outros países”, afirmou.
A demora impacta diretamente a possibilidade de reintegração social. Para a defensora, sem celeridade, a pena perde seu caráter pedagógico e a chance de o preso retornar à sociedade de forma digna fica comprometida.
Famílias enfrentam anos de espera e falta de assistência
Relatos de familiares de detentos evidenciam as dificuldades do sistema. Um homem de 35 anos, dependente químico, está preso há três anos na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, unidade destinada ao regime semiaberto, mas a família afirma que ele permanece em situação mais restritiva. A mãe, que preferiu não se identificar, relatou à TV Integração que o filho deveria ter recebido tratamento em hospital, mas acabou na prisão por falta de vaga.
“Meu filho pagou a pena dentro do sistema prisional, mas era para ele ter ficado dentro de um hospital. Como não tinha vaga no hospital, ele ficou preso no sistema prisional”, disse. Ela acrescentou que o filho espera há 90 dias por um médico psiquiatra para avaliar sua condição. “Hoje, meu filho está há 90 dias esperando por um médico psiquiatra para fazer um laudo e avaliar como ele está, se está apto para voltar à sociedade. Eu estou sem saber o que fazer, porque vou para um lado, vou para o outro, e ninguém me dá uma resposta”, completou.
Lei de Execução Penal: ressocialização x estrutura precária
A Lei de Execução Penal, criada em 1984, define regras para o cumprimento de penas no Brasil, estabelecendo direitos e deveres das pessoas presas e buscando garantir a reintegração social. No entanto, especialistas apontam que a demora processual, a falta de estrutura e a ausência de acompanhamento adequado dificultam a concretização desse objetivo.
O professor de Direito Penal Alexandre Freitas chama a atenção para mudanças recentes, como as introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que aumentou o tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos, elevou critérios para progressão de regime e ampliou o tempo de cumprimento para condenados por crimes hediondos. “Nós vamos ter, de fato, um aumento do número de pessoas presas sem que o poder público tenha se preparado para essa alteração. Não houve um estudo de impacto sobre o que isso vai ter no sistema prisional. Não houve uma dotação orçamentária que deveria ter sido feita”, afirmou.
Domínio de facções e ausência do Estado
Além dos entraves processuais e estruturais, o avanço de facções criminosas dentro das unidades prisionais preocupa. A advogada Maria Eduarda Vizzani explica que a falha do Estado abre espaço para o crime organizado. “É uma problemática que a gente vem debatendo: esse domínio das facções criminosas nos estabelecimentos prisionais, porque, onde o Estado falha e existe ausência de poder, um outro poder se torna presente”, detalhou.
Para Vizzani, o ambiente prisional pode transformar o indivíduo. “Tem uma expressão muito utilizada que diz que o presídio se tornou a faculdade do crime. Eu diria que, hoje, ele é o pós-doutorado do crime. Porque, ao conviver ali com pessoas inseridas em um contexto de criminalidade e de organização criminosa, você se torna aquilo com que convive”, finalizou.
O que diz o TJMG
A produção da TV Integração procurou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para comentar os números de processos pendentes e a demora nos julgamentos, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
