A Câmara Municipal de Sorocaba recebeu 37 projetos de lei voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre 2018 e 2026, segundo levantamento do g1. Apesar do avanço legislativo, entidades ouvidas pela reportagem afirmam que o principal desafio hoje não é criar novas leis, mas garantir que os direitos já previstos sejam aplicados na prática.
Legislação de base e projetos recentes
Uma das ações legislativas mais importantes sobre o tema em Sorocaba é a lei municipal 10.245, de 4 de setembro de 2012, que institui a política de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A norma reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garante validade indeterminada ao laudo médico e estabelece atendimento terapêutico individualizado em clínicas e hospitais privados. A lei também define diretrizes para inclusão escolar, como adequação curricular, uso de tecnologia assistiva e vedação a transferências forçadas.
Desde 2018, 14 dos 37 projetos foram transformados em lei ordinária. Entre as novas leis estão a criação do mês "Abril Azul" (281/2025), a adaptação de parques infantis (290/2025) e a obrigatoriedade de permanência do aluno com TEA na unidade escolar (252/2021). Atualmente, 17 projetos estão em tramitação, dos quais 13 prontos para entrar na pauta ou em fase de votação.
Especialistas apontam falhas na implementação
Sandra Regina Florio, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB de Sorocaba, avalia que o número de projetos mostra uma preocupação crescente, mas destaca que a legislação sozinha não resolve o problema. "A evolução legislativa, sozinha, não é suficiente. O grande desafio que a gente ainda tem no Brasil é a questão da efetivação dos direitos que já estão reconhecidos", afirma. Segundo ela, é comum famílias recorrerem à Justiça para obter o que a lei já assegura, o que expõe falhas na implementação das políticas públicas.
A Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas) também reconhece o avanço, mas cobra atendimento na prática. "Mais do que criar novas leis, é preciso garantir que elas resultem em atendimento digno, acessível e de qualidade durante toda a vida da pessoa autista", afirma a entidade em nota. Uma das maiores preocupações é a demora no acesso a terapias especializadas pelo SUS, como fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Projetos em destaque e criação de secretaria
Entre os projetos em tramitação, destacam-se a instalação de sala de estabilização sensorial (808/2025), o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis (758/2025) e a garantia de professor de apoio fixo para alunos com TEA (289/2025). Já foram arquivados projetos como a obrigatoriedade de fones antirruído em supermercados (484/2025) e a criação do censo municipal (181/2023).
Em 2025, a prefeitura de Sorocaba criou a Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, comandada por Tania Mara da Cruz Tonet, para coordenar políticas públicas voltadas ao TEA.
Desafios para além da infância
A Apeas ressalta que o autismo acompanha a pessoa por toda a vida e que adolescentes, adultos e idosos autistas enfrentam dificuldades ainda maiores para conseguir atendimento especializado. "As políticas públicas não podem se limitar à infância", alerta a associação. O levantamento do g1 mostra que, apesar do número expressivo de leis, a efetivação dos direitos continua sendo o principal gargalo em Sorocaba.
