A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) publicou nesta quarta-feira (22) um decreto que proíbe qualquer tipo de publicidade associada às plataformas de apostas esportivas, as chamadas "bets". A proibição se estende tanto a espaços públicos quanto a endereços privados de acesso público, ainda que controlado, como shoppings, estádios e bares. A argumentação da administração municipal, que alega ter competência para promover ordenamento territorial e exercer o poder de polícia administrativa, é preservar a saúde mental dos jovens.
"Nossa prioridade absoluta é cuidar das pessoas e proteger as nossas famílias, em especial as crianças e os adolescentes, que têm sido alvo dessa superexposição prejudicial", argumentou o prefeito Ricardo Silva (PSD), em nota divulgada pela assessoria de comunicação da Prefeitura.
Determinações já em vigor e alinhamento com regras federais
As determinações já estão em vigor e as empresas que não estiverem de acordo com a lei já devem providenciar a retirada de todo o material publicitário associado às bets. Em âmbito nacional, na semana passada o governo federal publicou uma portaria que define novas regras para a publicidade de bet, incluindo uma advertência, semelhante ao que acontece com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
O que o decreto determina
O decreto municipal 140/2026, publicado no Diário Oficial de Ribeirão Preto, estabelece normas relacionadas tanto ao tipo de publicidade quanto à abrangência da proibição, além de penalidades.
Onde a propaganda de bets foi proibida?
- Endereços públicos como ruas, praças e avenidas, incluindo o mobiliário instalado neles;
- Locais privados de acesso coletivo, ainda que mediante controle, como lojas, shoppings, arenas esportivas, bares, restaurantes, hotéis, escolas, faculdades e hospitais.
Essas marcas também não podem constar em contratos, concessões, patrocínios ou eventos realizados pelo município.
Que tipo de publicidade está proibida?
Marcas, nomes de empresas, sites, aplicativos, promoções, campanhas institucionais, bônus, logomarcas, slogans e elementos visuais que identifiquem as plataformas de apostas.
Quais são as penalidades e quem vai fiscalizar?
Quem descumprir a lei estará sujeito a sanções da Lei Cidade Limpa. A fiscalização e a determinação para eventuais remoções de publicidades ficarão a cargo do setor de Fiscalização Geral da Prefeitura.
