O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no sábado (27), com a justificativa de que a proposta é inconstitucional e conflita com a legislação federal.
O que dizia o projeto
O Projeto de Lei 155/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), havia sido aprovado em maio pela Câmara Municipal com 26 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções. A proposta estabelecia multa de R$ 1,5 mil para quem fosse flagrado com drogas ou fazendo uso em locais públicos como ruas, praças, ciclovias, repartições públicas e campos de futebol. O valor seria reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A penalidade poderia ser suspensa caso o infrator comprovasse participação em tratamento para dependência química, pelo tempo definido por um médico. Segundo o autor, a medida visava desestimular o consumo de drogas em espaços públicos e reduzir impactos na segurança urbana.
Justificativa do veto
Ao justificar a decisão, o prefeito afirmou que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o tema já é tratado pela Lei de Drogas federal, e a criação de uma multa municipal configuraria punição adicional para conduta já prevista em lei, caracterizando uma "sanção penal paralela". A Defensoria Pública de Minas Gerais também apontou que o projeto ultrapassa o interesse local, por tratar de práticas já tipificadas como crime pela legislação federal.
Secretarias municipais se manifestaram contra a proposta. A Secretaria Municipal de Saúde avaliou que o texto adota abordagem punitiva para uma questão de saúde pública, contrariando diretrizes que priorizam cuidado, acolhimento e redução de danos. Já a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos apontou que a multa é desproporcional e pode ter viés discriminatório, com risco de atingir principalmente jovens negros e de baixa renda.
Próximos passos
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte. Será criada uma comissão especial para analisar a decisão do Executivo e, em seguida, o veto será votado em plenário. Para derrubar a decisão do prefeito, são necessários pelo menos 21 votos contrários. Na votação original, o projeto obteve 26 votos a favor, oito contra e duas abstenções.
