A Prefeitura de São Paulo publicou uma portaria na segunda-feira, 9, com o objetivo de minimizar os impactos das novas restrições a prédios impostas pelo Aeroporto Campo de Marte, na zona norte da capital.
Mudança nos procedimentos de voo amplia área de restrição
Uma mudança nos procedimentos de voo, autorizada no início do ano, fez o limite de altura ao redor do terminal ser ampliado de um raio de 2,5 km para 20 km. Os projetos não ficam imediatamente proibidos, mas é necessária autorização do Comando da Aeronáutica (Comaer) para construir acima da limitação. A medida estabelece que empreendimentos que já tinham o aval antes da alteração não precisam solicitar nova permissão — que, devido às novas regras, poderia ser mais difícil e demorada de obter.
A secretária adjunta municipal de Urbanismo e Licenciamento, Julia Maia Jereissati, afirma que a portaria busca garantir segurança jurídica e evitar morosidade. Segundo ela, projetos que antes passavam por análise automática hoje precisam de avaliação manual dos técnicos do Comaer. Em nota, a Força Aérea Brasileira (FAB) informou que a nova norma da Prefeitura “não impacta nos ritos processuais de análise”.
Julia cita como exemplo o edifício Sete de Abril, da Cohab, na República, no centro. “Há dois anos, eles apresentaram a anuência do Comaer ao projeto. Eles entraram novamente no Comaer em fevereiro (quando já valia a nova regra do Campo de Marte). Passaram quase cinco meses e eles ainda não tinham esse deferimento. Com a portaria, esse fluxo é cortado”, diz.
Concessionária não vê riscos à operação
Para a PAX Aeroportos, concessionária responsável pelo Campo de Marte, a portaria não deve atrapalhar a operação. A empresa avalia que a regra anterior, que limitava construções em um raio de 2,5 km, já impedia edificações perigosas para aviões. Também diz que a companhia e a FAB são obrigadas a mapear constantemente obras no perímetro dos voos. Se houver risco devido ao empreendimento estar na rota das aeronaves (justamente por não passar pela nova análise no Comaer), o projeto pode ser embargado pelas autoridades.
“Monitorar eventuais obstáculos aos voos é uma responsabilidade de todo aeroporto. As normas aeronáuticas existem para garantir a segurança das operações, protegendo tanto quem está a bordo quanto em solo”, diz Rogério Prado, CEO da companhia.
As novas regras para pouso no Campo de Marte foram oficializadas no início do ano, mas a mudança operacional nos voos ainda não foi implementada. O setor imobiliário e de construção civil aprova a medida da Prefeitura. Vice-presidente de Assuntos Legislativos e Licenciamento do Secovi-SP (que representa o setor imobiliário), o engenheiro Ricardo Yazbek defende a importância para a segurança jurídica.
“A portaria reconhece que naquele momento em que você entrou com todos os documentos e procedimentos para análise, tudo estava em vigor. Só faltava, de repente, não ser válido”, afirma.
O que mudou no Campo de Marte?
Hoje, os pousos e decolagens no aeroporto ocorrem apenas por meio da visão do piloto (modelo conhecido como voo visual ou VFR na sigla em inglês). Esse método impede viagens em dias nublados ou chuvosos, que comprometem a visibilidade. O contrato de concessão do aeroporto estabeleceu a mudança do procedimento, que passa a ser com base em dados do computador de bordo e outros equipamentos (sistema chamado de voo por instrumentos, ou IFR na sigla em inglês).
O ato amplia a capacidade de voos, já que permite viagens mesmo com clima adverso, mas também expande a restrição à altura dos prédios. Antes, somente edifícios construídos em um raio de 2,5 km do aeroporto eram impactados. Qualquer obra que ultrapassasse em 45 metros a altura do terminal teria de pedir autorização da FAB para a construção. O Campo de Marte está a 723 metros acima do nível do mar. Ou seja, a limitação era para projetos que superassem os 768 metros acima do mar.
A estatura é medida pelo topo do prédio, considerando o relevo da cidade. Um prédio de três andares em um bairro alto, por exemplo, pode ser mais impactado pela restrição do que um prédio de dez pavimentos em um distrito baixo.
Com a mudança no sistema de pousos e decolagens, a área da restrição a essa altura foi expandida: de um raio de 2,5 km para 3,5 km. Além disso, foi criado um novo limite de estatura. Agora, todas as obras em um raio de 20 km que ultrapassem os 828 metros do nível do mar (ou seja, que superem em 105 m a altura do Campo de Marte) também precisam do aval do Comaer.
Construções abaixo do patamar ou fora do raio não precisam passar por análise tão criteriosa. É necessário pedir apenas uma dispensa (a declaração de inexigibilidade do Comaer). Nesse caso, o próprio sistema da FAB checa automaticamente se o projeto está de fato fora da restrição. Isso torna o processo mais rápido.
Caso o empreendimento ultrapasse a altura máxima, ele não estará automaticamente rejeitado. A Aeronáutica poderá avaliar que o edifício não está na rota de voos, ou, então, que são necessárias só sinalizações e iluminações no topo para garantir a visibilidade. Construções que desrespeitam as regras, porém, podem ser obrigadas a realizar adequações — que vão desde a remoção de elementos específicos (caixa d’água, antena etc) até a demolição parcial ou total.
O empecilho é que o Campo de Marte está numa região baixa de São Paulo, diferentemente do Aeroporto de Congonhas, na zona sul, que está a 803 metros do nível do mar. Dessa forma, grande parte dos novos empreendimentos em São Paulo terá de passar pela análise mais burocrática. Isso mobilizou o setor de construção civil contra a mudança.
Setor critica falta de debate público
Para o Secovi, faltou debate público sobre os impactos na cidade. “Não tínhamos conhecimento. Uma cidade com 11,5 milhões de habitantes que passou por discussão de todo o marco regulatório urbanístico nos últimos anos e ninguém foi comunicado dessas intenções. Isso não pode acontecer”, diz Yazbek. O governo federal realizou o leilão do Campo de Marte em 2022, junto à concessão de Congonhas. O contrato passou por consultas públicas, mas não houve discussão específica sobre esses impactos urbanísticos na capital.
A secretária adjunta Julia Maia Jereissati aponta que também não houve consulta prévia à Prefeitura. Segundo ela, a gestão só descobriu a mudança após as novas regras já estarem em vigor, no começo do ano. “O principal impacto, na nossa opinião, é o que vem na contramão do Plano Diretor, que, desde 2014, estimula a verticalização nos eixos (áreas próximas a estações de metrô, trem e corredores de ônibus) para aumentar a quantidade de moradia próxima ao transporte público”, diz Julia.
Segundo o CEO da concessionária do Campo de Marte, o impacto será reduzido. “A implantação do IFR (sistema de pousos e decolagens por instrumentos) não muda a realidade urbanística da cidade. As restrições que surgem são pontuais.” Ele destaca que há quase 40 mil obstáculos à aviação no Campo de Marte, que conseguem ser contornados pela rota das aeronaves. Ainda segundo Prado, o Comaer considera o chamado ‘efeito sombra’, ou seja, no local onde já existe um prédio alto, um novo empreendimento pode ser construído próximo a ele com estatura semelhante. A nova edificação ficaria ‘na sombra’ do edifício anterior, sem atrapalhar os voos.
Portaria facilita alvará para toda a cidade
Antes, a Prefeitura exigia para obras em toda a cidade o aval ou dispensa do Comaer tanto para o alvará de projeto (prévio à obra) quanto para o alvará de execução e para o de modificação. Isso implicava que parte dos casos passasse pela análise da Aeronáutica mais de uma vez, já que a licença tem validade de dois anos e pode vencer antes de a construção começar. A portaria publicada nesta semana elimina a necessidade de reapresentar o documento da FAB. Ou seja, a Prefeitura exige apenas na primeira vez o aval, que segue válido para todos os procedimentos posteriores.
A secretária adjunta afirma que a alteração no Campo de Marte aumentou a demanda do Comaer, tornando a emissão de alvarás mais lenta em toda a cidade. A portaria, diz ela, visa a “simplificar e acelerar” o processo. O setor concorda com a medida. “O processo de licenciamento é muito complexo. Leva meses, muitas vezes anos”, diz Roberta Simeoni, diretora adjunta de Licenciamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP). Segundo ela, o tempo de análise depende de projeto para projeto. Mas Roberta estima cerca de seis meses para obter o aval da FAB, além de um período adicional entre seis e doze meses para conseguir cada alvará da Prefeitura.
