A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (30), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do DF de 2027, o primeiro a ser executado pelo próximo governo. A aprovação ocorreu em meio a um esforço concentrado de parlamentares para votar uma série de projetos antes do recesso, que começa nesta quarta-feira (1º) e se estende até agosto.
Projetos aprovados em sessão extraordinária
Em sessões extraordinárias realizadas pela manhã, os distritais aprovaram em dois turnos propostas que tratam da criação de regiões administrativas, medidas para consumidores e abertura de crédito no orçamento. Entre os projetos aprovados estão:
- Projetos de lei que criam as regiões administrativas de 26 de Setembro e Ponte Alta;
- Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no DF;
- Projeto de lei que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR);
- Projeto de lei que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 27,9 milhões.
Votação da LDO e outros projetos à tarde e à noite
À tarde e à noite, em sessão ordinária, os distritais votaram a LDO de 2027, o projeto de lei que trata da internação involuntária de pessoas em situação de rua e uma série de outras propostas. Até as 21h, os deputados ainda discutiam, em primeiro turno, projetos previamente alinhados entre os parlamentares. Houve acordo para a votação de uma proposta de interesse de cada deputado, totalizando 24 projetos.
Orçamento previsto para 2027
Conforme a proposta encaminhada pelo Executivo, o orçamento do Distrito Federal para 2027 está estimado em R$ 74,97 bilhões. Desse total, R$ 45,45 bilhões correspondem à receita própria do DF, enquanto R$ 29,52 bilhões são oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do fundo serão destinados à segurança pública (R$ 15,46 bilhões), saúde (R$ 8,52 bilhões) e educação (R$ 5,53 bilhões).
Outros projetos aprovados em primeiro turno
Entre os projetos aprovados em primeiro turno na sessão ordinária estão:
- Projeto de Lei sobre identidade funcional e porte de arma dos integrantes da Polícia Legislativa da CLDF;
- Projeto de Lei sobre integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do DF;
- Projeto de Lei que institui o Programa Formatura Estudantil Social;
- Projeto de Lei que institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do DF;
- Projeto de Lei que institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas;
- Projeto de Lei que altera a Lei do Passe Livre Estudantil;
- Projeto de Lei que institui o Dia da Santa Mãe de Deus no calendário oficial do DF;
- Projeto de Lei que obriga drogarias, padarias e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem sanitários gratuitamente aos clientes.
