O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu flexibilizar as regras de pagamento dos chamados penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público. Em março, o STF havia limitado o pagamento das verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46 mil. A nova decisão, tomada por unanimidade nesta terça-feira (30), estendeu a gratificação por tempo de atividade para aposentados e pensionistas e autorizou o acúmulo de duas gratificações, desde que calculadas sobre períodos de trabalho distintos.
Detalhes da decisão
A gratificação por tempo de atividade, que fica fora do limite de 35%, pode chegar a outros 35% sobre o teto. Com isso, quem está no topo da carreira pode receber até 70% a mais do que o teto, ou seja, R$ 32,4 mil extras. A Procuradoria-Geral da República e entidades de juízes e do Ministério Público haviam recorrido da decisão de março, pedindo a exclusão de outros penduricalhos, como o auxílio-saúde, do teto constitucional.
Impactos financeiros
O tribunal também autorizou o pagamento conjunto da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e da gratificação por excesso de distribuição de processos. Além disso, foi permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março, desde que não tenham sido usufruídos em função de atividades de trabalho e com o pagamento limitado a 35% do teto. Segundo o fundador da República.org, Guilherme Cezar Coelho, a decisão aumenta ainda mais os gastos públicos: "Ela piora uma decisão que já era insatisfatória de março passado. O mais preocupante ainda é que hoje foi flexibilizado um pagamento de retroativos, que é uma quantidade de dinheiro de dezenas de bilhões de reais, que vão fazer falta no Brasil, que vai entrar em um ciclo de aperto fiscal".
Reações e próximos passos
Após a votação, na primeira reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da remuneração de juízes, o presidente Luiz Edson Fachin afirmou: "Não se trata de ampliar privilégios nem de reduzir direitos sobre o impulso de paixões circunstanciais, mas de construir um sistema claro, previsível, sustentável e transparente, que elimine distorções, restaure a confiança social e devolva segurança jurídica à matéria". A decisão do STF deve gerar impactos significativos nas contas públicas, com estimativas de bilhões de reais em pagamentos retroativos.
