O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta serve como base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano e já traz alertas sobre a desaceleração da economia, a redução na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os efeitos da Reforma Tributária e o aumento da dívida pública nacional. O texto foi encaminhado por meio de mensagem governamental e agora será analisado pelos deputados estaduais.
Contexto econômico e projeções
A LDO estabelece as metas e diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na justificativa enviada à Aleam, o governo estadual afirma que o cenário internacional continua marcado por elevada incerteza, agravada pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio, com reflexos sobre os preços da energia e das commodities. De acordo com o documento, a economia do Amazonas tende a ser influenciada pelo desempenho da economia nacional. Com uma previsão do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de aproximadamente 1,8%, o estado deve seguir a mesma tendência de crescimento moderado. Esse ritmo mais lento pode limitar a expansão da atividade industrial, especialmente no Polo Industrial de Manaus.
A mensagem também cita projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), que indicam crescimento global de 3,1% em 2026. No entanto, o governo alerta para um cenário adverso caso haja agravamento das tensões geopolíticas e recessão mundial. Em tal situação, o crescimento econômico poderia desacelerar para patamares próximos de 2%, acompanhado de inflação em torno de 6%.
Queda na arrecadação do ICMS
Um dos principais riscos para as contas estaduais, segundo o projeto, é a possibilidade de frustração na arrecadação do ICMS, especialmente em caso de crescimento econômico abaixo do esperado e desaceleração mais intensa do consumo. A mensagem informa que a arrecadação do ICMS principal registrou queda de 4,85% no primeiro quadrimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior. O resultado foi influenciado principalmente pela retração de 22% no segmento de insumos importados e de 26% no setor de combustíveis. O documento atribui a queda à valorização cambial e à redução do volume tributável de mercadorias importadas.
O texto também afirma que o Amazonas iniciou 2026 com sinais de desaceleração econômica. O Índice de Atividade Econômica Regional registrou queda acumulada de 1,2% no primeiro bimestre do ano, com retração nos setores da indústria, comércio e serviços. Para 2026 e 2027, o desempenho econômico estará condicionado à capacidade de enfrentamento dos desafios internos e externos, que poderão influenciar o ritmo da atividade econômica e os resultados fiscais.
Impactos da Reforma Tributária
A mensagem governamental aponta um elevado grau de incerteza sobre os impactos da Reforma Tributária nas finanças estaduais. A transição para o novo sistema tributário pode afetar a previsibilidade das receitas públicas e dificultar as projeções orçamentárias durante os próximos anos. A fase de transição impõe desafios relacionados ao processamento operacional, à adaptação do Estado e à mensuração dos impactos econômicos decorrentes das alterações na estrutura de arrecadação, o que pode ocasionar desvios entre as projeções orçamentárias e a efetiva realização da receita.
Limites de gastos com pessoal
O projeto também estabelece que as despesas com pessoal dos três Poderes, do Ministério Público e do Poder Executivo deverão respeitar o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Estadual em 2027. Novas admissões de servidores só poderão ocorrer se houver cargos vagos, previsão orçamentária e respeito aos limites fiscais.
