O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, convocou uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira (24) com o objetivo de discutir o projeto de lei que amplia de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município. A decisão foi tomada após a Justiça de Mato Grosso determinar que a sessão fosse realizada para deliberar sobre a mensagem do Executivo referente ao remanejamento orçamentário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
Calamidade financeira decretada em julho
No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). A medida foi motivada pelo bloqueio de R$ 20 milhões em contas municipais, conforme informou a prefeitura.
Justificativa do Executivo
Segundo a ação apresentada pela prefeitura, a redução do limite de abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 5%, aprovada por meio de emenda parlamentar, compromete a capacidade do Executivo de remanejar recursos entre as diversas áreas da administração municipal. A prefeitura alega que essa limitação impede a utilização de aproximadamente R$ 56,7 milhões que já estão disponíveis nas contas do município.
Além disso, a administração municipal argumenta que precisa da aprovação da medida para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a prefeitura, a adesão é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de repasses federais, além da celebração de convênios.
Próximos passos
A sessão de sexta-feira será decisiva para o futuro financeiro de Várzea Grande. Caso o projeto seja aprovado, a prefeitura poderá remanejar os recursos bloqueados e regularizar sua situação fiscal junto ao RGPS, evitando sanções e garantindo o fluxo de verbas federais.
