O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu medida cautelar que suspende os efeitos da cassação do prefeito de São Benedito do Rio Preto, Wallas Rocha, e da vice-prefeita, Débora Heilmann. A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro Nunes Marques, garante a permanência da chapa no comando do município até o julgamento definitivo do recurso especial interposto pela defesa.
Motivo da suspensão: nulidade no julgamento do TRE-MA
A defesa dos gestores recorreu ao TSE alegando que o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) ocorreu em desrespeito ao artigo 28, §4º, do Código Eleitoral. A norma exige a presença de todos os sete membros da Corte para julgar processos que resultem em cassação de mandato. No caso, o julgamento do recurso eleitoral e dos embargos de declaração, em julho de 2026, foi realizado com apenas cinco juízes em plenário.
A defesa argumentou que três novos magistrados foram nomeados pelo governo federal antes da conclusão do julgamento, o que tornaria obrigatória a recomposição do quórum completo. O ministro Nunes Marques acolheu o argumento, destacando que "a imediata execução do acórdão recorrido acarreta a cassação dos diplomas e o afastamento dos mandatários eleitos, de modo que eventual provimento do recurso especial, em momento posterior, não seria suficiente para recompor integralmente os efeitos decorrentes da ruptura da continuidade do mandato".
Entendimento cautelar sobre riscos à gestão local
Na decisão cautelar, o presidente do TSE considerou que o afastamento imediato poderia interromper o mandato antes de uma análise definitiva pela Corte Superior, causando danos de difícil reparação ao mandato concedido pelo voto popular. Os principais pontos analisados foram: inobservância do quórum legal, composição recomposta do TRE-MA com a nomeação de novos membros em 7 de julho de 2026, e o risco à gestão local.
Com a liminar, ficam suspensos a ordem de afastamento dos gestores e os atos para a realização de novas eleições em São Benedito do Rio Preto. O processo principal está sob a relatoria do ministro André Mendonça, que será responsável por apresentar o voto sobre o mérito do recurso especial no plenário do TSE.
Histórico da cassação e acusações de desvio do Fundeb
O TRE-MA manteve a cassação de Wallas Rocha e Débora Heilmann no dia 26 de maio de 2026, por abuso de poder político e econômico. A ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apontou o uso irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamentos a familiares, aliados políticos e empresas sem vínculo formal, com o objetivo de obter apoio político durante a campanha de 2024.
As investigações da Polícia Federal, iniciadas em 2025, apontam supostos desvios superiores a R$ 13 milhões em recursos do Fundeb no município. Segundo a PF, mais de mil pessoas foram beneficiadas irregularmente. O prefeito realizou transferências desde janeiro de 2023 para blogueiros, candidatos a vereador de seu grupo político, familiares e apoiadores para promover sua campanha. A inelegibilidade de Wallas Rocha foi mantida por oito anos, mas a vice-prefeita não foi sancionada por falta de provas de sua participação.
Impacto na educação e pior Ideb do país
São Benedito do Rio Preto, com pouco mais de 18 mil habitantes, registrou o pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do país nos anos iniciais do ensino fundamental. Em novembro de 2024, o programa Fantástico revelou que alunos sofriam com falta de transporte e escolas precárias, enquanto R$ 13 milhões destinados à educação foram desviados para contas de parentes do prefeito e da primeira-dama. A reportagem teve acesso aos extratos da conta do Fundeb de janeiro de 2023 a julho de 2024, confirmando transferências para mais de 1.500 pessoas. Só para 11 parentes do prefeito e da primeira-dama, os valores somam mais de R$ 317 mil.
Próximos passos do processo
A decisão do TSE suspende temporariamente os efeitos da cassação até o julgamento do recurso especial, que analisará o mérito da nulidade processual. A relatoria é do ministro André Mendonça. Caso o recurso seja negado, a cassação poderá ser revalidada, e novas eleições deverão ser convocadas. O Ministério Público Eleitoral também acompanha o caso para adoção de medidas cabíveis.
