Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão até 1º de janeiro de 2027 para se adaptar às novas exigências da Reforma Tributária. O Decreto 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais para pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que muda com o adiamento
Originalmente previstas para julho de 2026, as novas regras passam a valer apenas em 1º de janeiro de 2027. A medida foi anunciada no fim de junho pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e agora foi formalizada por decreto, que altera dispositivos do Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS.
Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos passa a atingir, a partir de 2027:
- Pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;
- Produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.
Até 31 de dezembro de 2026, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados pelas pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.
Mais prazo para adaptação tecnológica
Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para adaptação tecnológica ao novo modelo tributário. A proposta é criar um processo semelhante ao utilizado atualmente pelo microempreendedor individual (MEI), com cadastro mais simples, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Também estão previstos:
- Disponibilização de ambiente de testes (sandbox);
- Publicação de manuais técnicos;
- Orientações operacionais aos contribuintes e empresas desenvolvedoras.
O novo sistema deverá ser lançado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.
Contexto da Reforma Tributária
A exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que criou a CBS, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. O objetivo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.
A obrigatoriedade, porém, não alcança todas as pessoas físicas. Ela será aplicada apenas àquelas que exercem atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS.
Nanoempreendedor: dispensa para faturamento até R$ 40,5 mil
A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores de menor porte. Estão dispensadas da condição de contribuintes da CBS e do IBS as pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, equivalente à metade do limite de receita do MEI. Nesses casos, não há obrigação de inscrição no CNPJ para fins tributários.
Especialistas, contudo, avaliam que fornecedores de bens e serviços poderão enfrentar pressão do mercado para aderir ao cadastro, já que empresas contratantes tendem a exigir nota fiscal para aproveitar créditos tributários previstos no novo sistema. Quem já é microempreendedor individual (MEI) continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de nova inscrição.
Produtor rural: limite de R$ 3,6 milhões
Para os produtores rurais, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ valerá para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. A regulamentação aplicável aos produtores com faturamento inferior a esse limite ainda será detalhada pelo governo.
Principais datas
- 21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;
- 22 de julho de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União;
- Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;
- 1º de janeiro de 2027: início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para os casos previstos na legislação.
Quem será afetado
A mudança alcança principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica habitual e precisam emitir documentos fiscais. São elas:
- Autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil;
- Prestadores de serviços com receita acima de R$ 40,5 mil por ano;
- Produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais;
- Fornecedores de bens ou serviços enquadrados nas regras da CBS e do IBS.
Em regra, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não serão alcançados pela exigência.
