O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, o teto será elevado gradualmente para R$ 130 mil ao longo dos próximos dois anos, segundo a proposta do Executivo.
Demanda antiga e contexto político
A correção do teto do MEI é uma reivindicação histórica do setor e ganhou força durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial. Parlamentares defendem que o aumento do teto compensaria os empresários pelos custos adicionais decorrentes da PEC. Embora as pautas sejam independentes, a urgência do governo Lula em construir uma bandeira eleitoral criou ambiente propício para o avanço da medida.
Nesse contexto, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de iniciativa do Senado e já aprovado naquela Casa. O texto não apenas reajusta o teto do MEI, mas também amplia os limites de enquadramento no Simples Nacional: para microempresas, o faturamento anual subiria de R$ 360 mil para R$ 800 mil; para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões
Regimes simplificados de tributação implicam perda de arrecadação. No caso do PLP 108/2021, a renúncia fiscal é estimada em aproximadamente R$ 50 bilhões anuais, sendo R$ 2 bilhões apenas com o MEI. Esse foi o motivo que levou o Ministério da Fazenda a incluir a proposta na lista de nove "pautas-bomba" em tramitação no Legislativo.
Uma semana depois, no entanto, Durigan recuou. Agora, o ministro apoia o aumento do teto do MEI, mas em um novo projeto a ser elaborado e enviado pelo governo. Já a ampliação dos limites do Simples Nacional "está fora de questão", afirmou. Durigan não descartou sequer a possibilidade de permitir que MEIs contratem mais de um funcionário — atualmente, o limite é de um empregado.
Estratégia de redução de danos
No Orçamento deste ano, o gasto tributário com o MEI é de R$ 11,3 bilhões, valor bem inferior à estimativa de perdas com o Simples Nacional, de R$ 134,3 bilhões. Como estratégia de redução de danos do PLP, a posição do ministro pode fazer sentido, mas ele parece superestimar sua capacidade de negociação com o Congresso.
Dificilmente os parlamentares aceitarão priorizar o projeto do governo em detrimento da proposta já pronta para votação em plenário. Mesmo que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acorde pautar o texto do Executivo, basta um deputado apresentar emenda para incluir a majoração do teto do Simples — o governo não dispõe de maioria para barrá-la.
Críticas de especialistas
Entre especialistas, não há dúvida de que os custos de regimes como o Simples e o MEI superam seus benefícios. Os tetos atuais já são generosos, maiores que os praticados em economias desenvolvidas. Ampliá-los mantém distorções e ineficiências na economia e agrava o déficit da Previdência. Em vez de formalizar pequenos negócios e trabalhadores de baixa renda, os programas incentivaram a migração de regime por empresas existentes e a "pejotização" de profissionais qualificados que antes eram celetistas, tudo para pagar menos impostos.
Um governo comprometido com o futuro do país trabalharia para corrigir essas distorções — não apenas para aumentar a arrecadação, mas para elevar a produtividade da economia. Políticas como essa explicam o crescimento baixo e errático do Brasil nas últimas décadas.
Horizonte eleitoral
O governo Lula, no entanto, parece ter como horizonte apenas outubro de 2026, priorizando a conquista de votos. Em uma jogada arriscada, decidiu aceitar as perdas com o reajuste do MEI na expectativa de evitar uma renúncia ainda maior com a ampliação do Simples. Ao final, pode ter de arcar com os custos das duas medidas.
