O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender o programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, assinada pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes nesta quinta-feira (5), derruba a eficácia da sentença da juíza Janete Gomes Moreira, que havia suspendido uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O TCE havia ordenado a paralisação da política educacional.
O magistrado atendeu a um pedido do próprio TCE, que argumentou que sua análise se ateve à legalidade, especialmente quanto à ausência de lei formal que institua o modelo cívico-militar na rede pública estadual e à irregularidade orçamentária verificada. Na decisão, o desembargador considerou que manter a sentença de primeira instância, em meio ao início do período letivo, poderia gerar grave tumulto administrativo e insegurança jurídica.
Em 2023, o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto continuaria no estado. Nove escolas aderiram ao modelo, embora dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança não tenham sido apresentados publicamente.
Em 2025, o governo de Minas iniciou consultas a pais, alunos e profissionais da rede sobre a adesão à política, mas o processo foi suspenso pelo próprio Executivo. Na Escola Estadual Governador Milton Campos (Estadual Central), uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Em agosto, o TCE-MG suspendeu provisoriamente a expansão do programa, decisão mantida pelo Plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas do Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. O órgão também apontou a ausência de lei estadual autorizando o programa e a falta de previsão orçamentária compatível.
Na ocasião, Zema classificou a decisão do TCE como 'absurda' e disse que recorreria. Em janeiro, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE, mas agora o TJMG suspendeu a eficácia dessa sentença.
