O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar uma proposta de resolução que regulamenta a tramitação eletrônica de processos sigilosos, estabelecendo cinco níveis distintos de sigilo, com regras específicas de acesso e visibilidade. A proposta foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A votação ocorre em sessão administrativa virtual do plenário, iniciada nesta terça-feira e com encerramento previsto para as 23h59 desta quarta-feira. Até as 13h15, o voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Dias Toffoli. Apenas a ministra Cármen Lúcia ainda não havia votado.
Segundo o relatório de Barroso, a resolução visa “estabelecer critérios objetivos e uniformes para o tratamento de informações sujeitas a sigilo, de modo a garantir sua segurança e integridade”. O ministro destacou que a medida representa “importante medida de modernização institucional, no contexto da digitalização dos processos judiciais e da proteção de dados no ambiente digital”.
A norma define cinco níveis crescentes de sigilo: 0 (público), 1 (segredo de justiça), 2 (sigilo moderado), 3 (sigilo padrão) e 4 (sigilo máximo). O segredo de justiça já está previsto no Código de Processo Civil e no Código Penal, para preservar a intimidade das partes e da vítima. Já o sigilo tem como finalidade principal assegurar a efetividade de medidas instrutórias ou cautelares, especialmente na fase investigativa do processo penal.
Caberá ao relator do processo classificar os níveis mais restritivos (2, 3 e 4) “de acordo com a sensibilidade do conteúdo protegido e a necessidade de resguardo das informações”. A resolução prevê uma fase de transição, com treinamento dos usuários internos, monitoramento técnico e elaboração de manuais e cartilhas.
