O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte para julgamento uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites constitucionais dos acordos de delação premiada. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8).
A ação foi apresentada pelo PT em 2021 e busca estabelecer regras constitucionais para a aplicação do mecanismo. Entre os pontos defendidos pelo partido estão: que declarações de colaborador premiado, mesmo quando corroboradas por outras delações recíprocas, não sejam o único fundamento para prisões, bloqueios de bens ou condenações; que o delatado tenha oportunidade de se manifestar após o delator; que as vantagens negociadas estejam previstas em lei; e que acordos com réus em prisão cautelar ilegal sejam considerados nulos por falta de voluntariedade.
Moraes é o relator do caso e liberou o processo para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque uma data para julgamento presencial. O pedido ocorre em meio a discussões sobre um eventual acordo de delação com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, investigado por fraudes bilionárias.
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela rejeição da ação, argumentando que há outros meios para discutir os pontos questionados. O PT, por sua vez, afirma que 'o combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais'.
