O Congresso Nacional rejeitou na tarde desta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com votação que superou os mínimos necessários para a derrubada.
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, 49 senadores votaram pela derrubada e 24 pela manutenção do veto. Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O projeto de lei, na prática, permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
O texto cria regras específicas para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos). Se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas, diferentemente do entendimento atual do STF.
O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Além disso, altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
