O Orçamento da União de 2026 reserva aproximadamente R$61 bilhões para serem executados conforme indicação de deputados e senadores por meio das chamadas emendas parlamentares. Esses recursos permitem que congressistas direcionem verbas para obras, compra de equipamentos, custeio de serviços e investimentos em estados e municípios de suas bases eleitorais.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são um montante do Orçamento reservado para execução conforme a indicação dos congressistas. A primeira etapa envolve o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Executivo. As indicações dos parlamentares têm início durante a tramitação da proposta no Congresso.
Tipos de emendas
As emendas podem ser de três tipos: individuais, de bancada e de comissão. As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Cada parlamentar as indica. Em 2026, o montante reservado para esta rubrica é de R$26,6 bilhões. Cada deputado pode indicar cerca de R$40 milhões, e cada senador, R$74 milhões.
As emendas de bancada também são impositivas e definidas pelos parlamentares de cada estado. O Orçamento reservou R$11,2 bilhões para esta rubrica, ou seja, R$415 milhões para cada bancada. Assim, as emendas impositivas somam R$37,8 bilhões.
Já as emendas de comissão não são de execução obrigatória. Em 2026, o montante total é de R$12,1 bilhões, mas não dividido igualmente entre as comissões. As comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores valores, enquanto alguns colegiados não receberam verba.
Emendas de comissão e o novo orçamento secreto
As emendas de comissão estão no centro de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da transparência na execução. Isso porque o real autor da emenda fica “escondido” atrás do líder partidário, que assina a emenda – mecanismo parecido com o usado nas emendas de relator. Um estudo da Transparência Brasil afirma que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários. Segundo a organização, o montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz a lógica do extinto "orçamento secreto".
Além desses três tipos, que somam R$49,9 bilhões, o Orçamento prevê R$11,1 bilhões como parcelas adicionais para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Como funciona a indicação das emendas
As indicações para execução da verba feitas pelos parlamentares precisam respeitar as regras constitucionais e ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Depois de elaborado o texto final do PLOA, a proposta é votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso. As emendas aprovadas passam a integrar a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República.
Dependendo do tipo de emenda, o parlamentar indica o município, estado, entidade pública ou organização que receberá os recursos. Nas emendas com finalidade definida, é necessário especificar o objeto financiado, como construção de uma unidade de saúde, compra de ambulâncias, pavimentação de vias ou custeio de serviços hospitalares.
Emendas PIX
Nas chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas PIX", os recursos são transferidos diretamente ao ente, que define como aplicar o recurso. Esta modalidade já foi alvo de operações da Polícia Federal (PF) para apurar uso irregular de recursos públicos. Criadas em 2019, ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
Análise dos ministérios e execução
Após a indicação de quem vai receber a emenda, os ministérios fazem uma análise técnica e avaliam aspectos como: regularidade do município ou entidade beneficiada, documentação exigida, impedimentos técnicos e compatibilidade da emenda com o projeto proposto. O próximo passo é celebrar convênios ou outros instrumentos de transferência. Nesta fase, o município ou entidade apresenta um plano de trabalho com cronograma, metas e estimativas de custos.
Fases da despesa
Depois de avaliados os critérios e a documentação regularizada, a emenda é empenhada – primeira fase da execução da despesa no Orçamento. O empenho é uma espécie de “reserva” do recurso, quando o governo assume formalmente o compromisso de efetuar o gasto. Sem o empenho, a emenda continua apenas autorizada, mas não entra em execução. Após o empenho e a fase da liquidação, que avalia o cumprimento das condições, ocorre a transferência dos recursos. Nos convênios tradicionais, o pagamento costuma ocorrer em parcelas, de acordo com o andamento do projeto. Nas transferências especiais, os valores são depositados diretamente na conta do estado ou município beneficiado.
Encerrada a execução, o município precisa demonstrar como os recursos foram utilizados. A prestação de contas inclui documentação financeira, comprovação das despesas realizadas e evidências do cumprimento das metas estabelecidas.
