O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui o Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento de pensões alimentícias por meio do sistema de transferências instantâneas. A medida, aprovada pelo Senado no início deste mês, torna obrigatório que os bancos realizem os débitos diretamente na conta do devedor, conforme decisão judicial.
O que é o Pix Pensão?
Batizado de Pix Pensão, o mecanismo será de cumprimento obrigatório pelas instituições financeiras a partir de ordens judiciais. O débito do valor devido será feito na conta bancária do pagante e poderá ser solicitado pelo beneficiário ou representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença que tenha determinado o pagamento de pensão. No parecer, a relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a proposta oferece uma solução 'simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar' para combater o atraso nesse tipo de pagamento, principalmente por pais em benefício de filhos menores.
Como funcionará?
Na decisão judicial que fixa a pensão, o juiz deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, a duração da obrigação, a conta bancária e os critérios de atualização dos valores. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, na folha de pagamento da empresa. Mas, se ele não tiver vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso. Esse problema seria evitado pelo Pix Pensão.
O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de bloqueio (indisponibilidade) automático de ativos financeiros, como investimentos, até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual que deve pensão alimentícia, mesmo quando vinculados à sua atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência continuar.
Impacto e próximos passos
A sanção do Pix Pensão representa um avanço no combate à inadimplência de pensão alimentícia, um problema que afeta milhões de famílias no Brasil. Com a automatização dos pagamentos, a expectativa é reduzir a necessidade de intervenção judicial frequente e garantir maior agilidade no recebimento dos valores. O Pix, por ser instantâneo e amplamente utilizado, torna o processo mais eficiente. A lei já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União.
Especialistas apontam que a medida pode desafogar o Judiciário, que atualmente lida com inúmeras ações de execução de alimentos. Além disso, a possibilidade de bloqueio automático de ativos financeiros aumenta a efetividade da cobrança. A senadora Ana Paula Lobato destacou que o projeto foi construído com base em sugestões de especialistas em direito de família e instituições financeiras.
Com o Pix Pensão, o Brasil se alinha a tendências internacionais de uso de sistemas de pagamento instantâneo para obrigações alimentares. A expectativa é que a medida reduza significativamente os atrasos e proporcione maior segurança jurídica tanto para devedores quanto para credores.
