O governo brasileiro divulgou nesta quinta-feira (16) uma nota oficial contestando os argumentos utilizados pelo governo de Donald Trump para justificar a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A medida foi confirmada na madrugada desta quinta e entrará em vigor em 22 de julho. Entre os fatores citados pelos Estados Unidos estão o sistema de pagamentos Pix, ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra big techs, desmatamento e corrupção.
Lei de Reciprocidade será acionada
No documento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que iniciará 'imediatamente' os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A lei permite que o Brasil adote contramedidas comerciais em resposta a barreiras impostas por outros países.
Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o tarifaço é resultado de uma investigação que concluiu que 'várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos'.
Argumentos dos EUA e respostas do Brasil
O USTR listou seis áreas principais para justificar a tarifa: Pix, corrupção, ações do STF contra big techs, tratamento injusto na política tarifária brasileira, proteção inadequada à propriedade intelectual, tarifas sobre o etanol e desmatamento. O governo brasileiro rebateu cada um desses pontos.
Pix
O USTR afirmou que o Banco Central do Brasil 'desfavoreceu provedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA, ao mesmo tempo em que favorece seu sistema nacional'. O Brasil argumenta que o Pix é destinado a 'ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos'. A nota destaca que, mesmo após o lançamento do Pix, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024. 'O sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos', diz a nota.
Corrupção
O USTR alegou que a corrupção no Brasil 'não é algo novo', mas que o país 'se afastou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção', citando o Índice de Percepção da Corrupção (CPI) da Transparência Internacional, no qual o Brasil teria pontuado apenas 35 de 100 pontos. O governo brasileiro contesta, afirmando que os EUA desconsideram informações oficiais encaminhadas pelo Brasil e documentos recentes dos próprios organismos citados. A nota ressalta que a Transparência Internacional não é um organismo oficial reconhecido por vários países e que, em fevereiro deste ano, a organização reconheceu avanços do Brasil no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. 'Destaca-se também que as iniciativas brasileiras de prevenção e combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais da maior credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), organização de iniciativa dos países da OCDE', afirma o governo.
Ações do STF contra big techs
O USTR mencionou 'comércio digital' e citou ordens de restrição do STF contra plataformas como Rumble e suspensão temporária do X (antigo Twitter), justificadas pelo descumprimento de leis brasileiras. O governo brasileiro afirma que regula o ambiente digital de forma não discriminatória, 'com base em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados'. A nota destaca que as decisões do STF aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo empresas norte-americanas. 'Empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema brasileiro de pagamentos e continuam expandindo sua presença no país. As políticas brasileiras promovem concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos'.
Tratamento injusto na política tarifária
O USTR acusou o Brasil de adotar 'tratamento injusto e preferencial', com suposto favorecimento ao México e à Índia. O Brasil responde que negocia seus acordos conforme as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). 'Os acordos preferenciais celebrados no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão amparados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento. Esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos'. O governo Lula afirma ainda que o comércio entre Brasil e EUA 'permanece altamente aberto e mutuamente benéfico', com tarifas aplicadas de forma transparente e não discriminatória.
Tarifas sobre o etanol
O USTR afirmou que o Brasil 'descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA e falhou em corresponder às tarifas norte-americanas ao etanol brasileiro'. O Brasil rebate, dizendo que as alegações 'não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais' e que propôs tratar em conjunto os mercados de etanol e açúcar. 'As tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%. Mas os EUA nunca responderam a essa proposta'. O governo ressalta que as tarifas brasileiras cumprem compromissos da OMC e que o Brasil 'mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo'.
Desmatamento
O USTR publicou um infográfico animado sem fonte mostrando o desmatamento no Brasil entre 2001 e 2018, afirmando que 'as práticas de desmatamento no Brasil tornam mais difícil para a indústria madeireira dos Estados Unidos competir de forma justa nos mercados globais'. O governo brasileiro afirma que tem apresentado resultados concretos na redução do desmatamento e que 'dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas'. A nota destaca que, diferentemente do governo anterior, a partir de 2023 foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais.
