Com a aproximação das eleições de 2026, o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas volta a ser tema central no debate eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com os partidos políticos, comprometendo-se a garantir a aplicação das regras. A Lei das Eleições determina que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, assegurando que ao menos 30% das candidaturas sejam femininas. Para candidaturas de pessoas negras, a legislação não exige um número mínimo, mas estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados a essas campanhas. Já para candidaturas indígenas, o repasse deve respeitar a proporção de gênero dentro do partido. Criadas para ampliar a representatividade, essas regras têm sido fiscalizadas pela Justiça Eleitoral devido a diversos casos de fraude e irregularidades nos últimos anos. Confira alguns exemplos de controvérsias no uso das cotas.
Polêmica envolvendo autodeclaração racial
Sem decisão judicial ou punição, Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, envolveu-se em polêmica sobre cotas raciais nas eleições de 2022. Na ocasião, o então candidato ao governo da Bahia se declarou pardo no registro de candidatura. A escolha gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos. Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou irregularidades e afirmou que sempre se considerou pardo. O caso alimentou o debate sobre os critérios de autodeclaração e os mecanismos de controle, mas não resultou em punição pela Justiça Eleitoral.
Eleições 2022 no Amapá
Em 16 de junho de 2026, o TSE iniciou a análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O caso envolve o Podemos, acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres. O relator, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude. Segundo ele, as provas indicam que as candidatas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha. Para Mendonça, a exigência legal foi cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo de ampliar a presença feminina na política. Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em 23 de junho.
Fraudes à cota de gênero em Goiás
Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. A Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo. Em Cabeceiras, três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas por oito anos.
Cassação de vereadores no Piauí
Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres. Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para cumprir formalmente a exigência legal. A fraude beneficiou toda a chapa, levando à cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Além disso, candidatos diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar de a cota existir desde 1997, muitos partidos ainda resistem ao seu cumprimento efetivo.
Modernização dos sistemas de fiscalização
Além do acordo com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas usados por candidatos e legendas para ampliar a segurança e o controle das eleições. A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e uso pela internet, sem instalação. O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), com integração às plataformas Gov.br e e-Título e mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta “Verificar Inconsistência” identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações oficiais, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.
