Em vez de dar exemplo de austeridade, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou uma portaria que cria mais um penduricalho salarial para seus servidores, desafiando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegais esse tipo de benefício. A medida concede gratificação equivalente a um aumento entre 6% e 15% nos vencimentos, agravando os abusos que o próprio tribunal deveria coibir.
O que diz a portaria do TCU
A portaria, publicada no Diário Oficial da União, institui uma gratificação de desempenho para os servidores do TCU, que pode chegar a 15% do salário base. O benefício é calculado com base em metas individuais e institucionais, mas especialistas apontam que a medida fere o princípio da moralidade administrativa e a jurisprudência do STF, que já declarou inconstitucionais diversos penduricalhos semelhantes em outros órgãos.
Reações e críticas
A decisão do TCU gerou forte reação de associações de servidores e de parlamentares. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (AudTCU), a portaria é um retrocesso e um desrespeito à decisão do STF. “O TCU, que deveria ser o guardião da legalidade e da eficiência na administração pública, está criando mais um privilégio para seus próprios servidores, em vez de dar o exemplo de contenção de gastos”, afirmou.
Já o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) anunciou que vai questionar a legalidade da portaria na Justiça. Em nota, o procurador-geral do MPTCU disse que a medida “viola o princípio da moralidade e a jurisprudência consolidada do STF, que já se manifestou contra a criação de penduricalhos sem previsão legal específica”.
Impacto financeiro e orçamentário
A portaria do TCU terá impacto significativo nos cofres públicos. Estima-se que o custo anual da gratificação seja de cerca de R$ 50 milhões, valor que será pago com recursos do próprio tribunal, mas que poderia ser economizado em um momento de aperto fiscal. A medida também abre precedente para que outros órgãos públicos criem benefícios semelhantes, pressionando ainda mais o orçamento da União.
Contexto e precedentes
O STF tem se posicionado de forma firme contra os chamados penduricalhos, que são vantagens salariais concedidas sem amparo legal específico. Em 2023, a Corte declarou inconstitucionais diversas gratificações pagas a servidores do Judiciário e do Legislativo, determinando a devolução dos valores recebidos indevidamente. A portaria do TCU, portanto, representa um desafio direto a essa jurisprudência.
Para o advogado especialista em direito administrativo, a medida do TCU é “um tiro no pé” do próprio tribunal, que perde credibilidade ao agir de forma contrária ao que prega. “O TCU fiscaliza os gastos públicos, mas não pode se eximir de cumprir a lei e as decisões do STF. Essa portaria é um ato de insubordinação que pode ter consequências jurídicas e políticas graves”, afirmou.
Próximos passos
A portaria entra em vigor em 60 dias, mas já há expectativa de que seja suspensa por decisão judicial. O MPTCU e associações de servidores prometem acionar a Justiça para impedir a implementação do benefício. Enquanto isso, o TCU tenta justificar a medida como forma de modernizar a gestão de pessoas e estimular a produtividade, mas a argumentação não convence críticos.
O caso expõe mais uma vez a dificuldade do Estado brasileiro em conter os privilégios do funcionalismo público, especialmente em órgãos de controle que deveriam dar o exemplo de eficiência e moralidade. Enquanto o TCU não revisar sua postura, a sociedade continuará a ver seus recursos sendo usados para alimentar um sistema de penduricalhos que o próprio tribunal deveria combater.
