A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na manhã desta terça-feira (21), no Diário Oficial do Município, um decreto que impede organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil (OSCs) com contratos ou parcerias com o poder municipal de receberem diretamente recursos provenientes de emendas parlamentares.
Objetivo da medida
Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo ampliar os mecanismos de controle sobre a aplicação de recursos públicos e aumentar a transparência na gestão financeira dessas entidades. O decreto define que “consideram-se recursos decorrentes de emendas parlamentares de destinação específica aqueles atribuídos nominalmente às entidades beneficiárias, independentemente da esfera federativa de origem, compreendendo, entre outros, os recursos destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços e dos investimentos para execução da respectiva política pública”.
Criação da Coqualic
Ainda de acordo com a Prefeitura, foi criada a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (Coqualic). O novo órgão será responsável por analisar os pedidos de qualificação e pelo cadastramento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil.
A Coqualic contará com representantes da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Cada um desses órgãos indicará dois membros titulares e dois suplentes para compor a comissão.
Impacto da decisão
A proibição atinge diretamente as entidades que possuem vínculo com o município, impedindo que emendas parlamentares sejam repassadas a elas sem passar pelos canais oficiais de controle. A medida busca evitar possíveis desvios de recursos e garantir que o dinheiro público seja aplicado de forma mais transparente.
