O influenciador digital Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil em indenizações ao proprietário de uma imobiliária em Praia Grande, litoral paulista. A decisão, ainda sujeita a recurso, decorre da publicação de um vídeo em que Piccolo discute com o empresário após ter sido solicitado a retirar seu veículo do estacionamento da empresa.
Contexto do vídeo e alegações
No material gravado, Piccolo argumentava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. 'E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação', afirmou o influenciador. A defesa da imobiliária, porém, comprovou no processo que o trecho não permite estacionamento em via pública e que o empreendimento segue as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 'Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público', explicaram os advogados.
Tramitação judicial e fundamentos
O proprietário da imobiliária moveu ação pedindo R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2025, a primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo. O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. O tribunal entendeu que Piccolo extrapolou os 'limites da liberdade de expressão' e não teve 'responsabilidade mínima' ao expor o caso. Os magistrados reconheceram que, mesmo sem menção nominal, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelas imagens exibidas.
'A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas', destacou o desembargador Rogério Cimino.
Valores e alcance do conteúdo
A indenização foi fixada em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário (R$ 15 mil para cada). O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema. Segundo a defesa da imobiliária, o conteúdo alcançou mais de 30 milhões de visualizações em duas redes sociais de Piccolo, gerou mais de 440 mil novos seguidores e rendeu ganhos financeiros estimados em R$ 25 mil ao influenciador.
Posicionamentos e desfecho
O g1 tentou contato com a defesa de Piccolo, mas não obteve retorno até a última atualização. O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. 'Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis. Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro', declarou.
