O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Durigan, afirmou nesta quarta-feira (14) que o governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, caso não haja uma fonte de compensação financeira para o impacto orçamentário da medida.
Posicionamento do governo
Durigan participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a PEC, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado. Segundo ele, a proposta, se aprovada sem ajustes, geraria um custo adicional de R$ 8,3 bilhões por ano para a União, sem previsão de receita correspondente.
“O governo não é contra a valorização dos agentes de saúde, mas precisa de responsabilidade fiscal. Se não houver uma fonte de compensação, a orientação é ingressar com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da PEC”, declarou Durigan.
Impacto fiscal e reações
A PEC 18/2022 estabelece piso salarial nacional de R$ 2.750 para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de reajustes anuais com base na inflação. O texto também prevê a criação de um regime próprio de previdência para a categoria. O governo argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra de ouro, que impede o endividamento para cobrir despesas correntes.
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que a equipe econômica está disposta a negociar, mas mantém a posição de que a PEC precisa ter sustentação fiscal. “Estamos abertos ao diálogo, mas o governo não pode aceitar uma proposta que comprometa o equilíbrio das contas públicas”, afirmou.
Próximos passos
A PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), sinalizou que pode apresentar um substitutivo para atender às demandas do governo. Caso não haja acordo, o recurso ao STF é dado como certo pelo secretário do Tesouro Nacional.
